A decisão entrou em vigor a 02 de março, com a publicação em Diário da República do aviso 2/2018 do BNA, documento ao qual a Lusa teve hoje acesso e que define que o "valor mínimo do capital social integralmente realizado em moeda nacional" passa a ser de 7.500 milhões de kwanzas, atualizando desta forma um outro aviso, de 2013, que colocava essa exigência em 2.500 milhões de kwanzas (9,5 milhões de euros, à taxa de câmbio atual).

"O cumprimento do capital social mínimo estabelecido, assim como dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR) (...) é condição indispensável para o funcionamento das instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Nacional de Angola", lê-se no mesmo aviso.

Atualmente, 30 instituições financeiras bancárias estão autorizadas a funcionar no sistema financeiro bancário angolano, estando em funcionamento 27, dos quais três são bancos públicos, 18 são privados nacionais e seis são filiais de bancos estrangeiros. Estão ainda licenciadas a operar no mercado angolano 98 instituições financeiras não bancárias, entre as quais 66 casas de câmbio e sete sociedades de remessa de valores.

Segundo o BNA, as instituições financeiras bancárias podem aumentar o capital social através de emissão e subscrição de novas ações ou pela incorporação de reservas legais, reservas livres ou resultados do exercício, "desde que auditados".

A instituição, liderada desde 2017 por José de Lima Massano, enfatiza ainda que os bancos cujo capital social integralmente realizado ou Fundos Próprios Regulamentares sejam inferiores aos mínimos agora estabelecidos devem "proceder ao ajusto dos mesmos, até 31 de dezembro de 2018".

Têm ainda de apresentar ao BNA, num prazo máximo de 120 dias, "um plano de ação detalhado descrevendo as medidas que pretendem implementar" para atingirem a conformidade da nova regulamentação.

Medidas que o banco central justifica com a necessidade de adequar as instituições financeiras bancárias sujeitas à supervisão do BNA "ao atual contexto macroeconómico e financeiro".

A Lusa noticiou a 24 de janeiro que a crise em Angola fez triplicar o volume de crédito vencido nas mãos dos bancos angolanos, que ultrapassou os 30% do total dos empréstimos concedidos em 2017 e com cinco instituições em incumprimento do rácio de solvabilidade obrigatório.

A informação consta do novo Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM), aprovado pelo Governo angolano no final de 2017, e que prevê a necessidade de "aumentar o requisito mínimo de Capital Próprio dos bancos comerciais".

O objetivo, refere o documento, passa pelo "asseguramento de níveis adequados de solvabilidade e de liquidez e promover a consolidação da banca", afetada pela crise económica, financeira e cambial que Angola vive desde finais de 2014, devido à quebra nas receitas com a exportação de petróleo.

Além disso, o BNA deverá, durante o ano de 2018, "monitorizar a atuação de cada instituição financeira, de forma integral, transparente e rigorosa" e em caso de incidência, alerta o PEM, "intervir mediante a aplicação de medidas corretivas e sancionatórias".

No diagnóstico do PEM, o Governo angolano conclui que, em setembro último, cinco bancos "não cumpriam com o rácio de solvabilidade exigível", que é de 10%, sendo este um indicador calculado através dos fundos próprios face aos ativos de risco, permitindo avaliar a capacidade de uma instituição em reagir a uma situação crítica.

Este desempenho foi afetado nomeadamente pelo crescimento do crédito malparado no sistema bancário, que se situa já acima dos 1,1 biliões de kwanzas (4.800 milhões de euros).

"A qualidade do crédito concedido à economia tem vindo a deteriorar-se substantivamente, sendo que a percentagem de crédito vencido representa, em agosto de 2017, 31%, quando era apenas de 11%, no final de 2013", reconhece o documento do Governo.