Tribunais Supremo e de Contas em Angola vão ter novos presidentes e juízes conselheiros

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola abriu concursos para preencher 10 vagas de juízes conselheiros nos tribunais Supremo e de Contas, que vão ainda contar com novos presidentes.

Em causa estão duas resoluções, com data de 20 de novembro e às quais a Lusa teve hoje acesso, em que o CSMJ designa os elementos do júri do concurso público curricular para o preenchimento de cinco vagas de juízes conselheiros, no Tribunal Supremo, e outras cinco vagas, no Tribunal de Contas, conforme decisão tomada em reunião plenária extraordinária.

Aquele conselho é presidido, por inerência, pelo presidente do Tribunal Supremo, cargo ocupado até 23 de novembro pelo juiz conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, que nesse dia foi empossado como novo presidente do Tribunal Constitucional pelo chefe de Estado, João Lourenço.

Com esta saída, o preenchimento das cinco vagas de juízes conselheiros envolverá ainda a designação de um novo presidente do Tribunal Supremo, instância judicial responsável por julgar recursos de decisões de primeira instância e pedido de extradição, entre outras matérias.

O Tribunal Supremo é constituído por presidente, vice-presidente e 19 juízes, sendo composto por câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, de Trabalho e da Família, Sucessões e Menores.

Já o Tribunal de Contas tem a competência de fiscalização da atividade financeira do Estado e outras entidades públicas, devendo emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, sempre que solicitada pela Assembleia Nacional, e fiscalizar preventivamente a legalidade dos contratos geradores de despesa ou que representem responsabilidade financeira do Estado, entre outras matérias.

Os juízes, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas, de acordo com a legislação em vigor, só podem cumprir um mandato, único, de sete anos.

Contudo, o atual juiz conselheiro Julião António foi empossado presidente do Tribunal de Contas em 2001, pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.

Cumpridos os concursos, para os tribunais Supremo e de Contas, cabe depois ao Presidente da República nomear e empossar os respetivos presidentes, vice-presidentes e restantes juízes conselheiros de cada um dos tribunais.

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