Governo angolano elabora novo regime jurídico para estrangeiros até maio

Uma comissão que integra seis ministros angolanos tem menos de 90 dias para definir uma proposta para o novo regime jurídico de cidadãos estrangeiros em Angola, conforme orientação do Presidente da República, João Lourenço.

A informação consta do despacho presidencial 20/18, de final de fevereiro e ao qual a Lusa teve acesso, que cria esta comissão, coordenada pelo ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, face à "necessidade de estabelecer uma política migratória nacional que tenha em vista, de forma humana e ordenada, a maximização dos benefícios que decorrem da imigração".

Além disso, o Governo angolano pretende diminuir os "efeitos corrosivos" da imigração, depois de o país ter registado, ao longo dos anos, "vários ciclos de imigração, impelidos essencialmente pela dinamização do mercado do trabalho nacional", que levou ao "aparecimento de fenómenos associados à imigração ilegal".

"Que implicam a adoção de políticas de imigração mais adequadas ao atual contexto", lê-se no documento.

A comissão, que integra ainda os ministros das Relações Exteriores, das Finanças, dos Transportes, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e do Turismo, bem como, entre outros, os chefes dos serviços de inteligência, tem a missão de elaborar e apresentar, até meados de maio, o projeto do novo regime jurídico de cidadãos estrangeiros e respetivo regulamento.

Deverá ainda realizar um estudo comparado sobre a matéria com outras realidades a nível internacional e apresentar propostas de simplificação dos procedimentos administrativos para tratamento e processamento da concessão de vistos de entrada.

O Presidente angolano, João Lourenço, apelou em janeiro ao investimento estrangeiro no país, comprometendo-se o Estado com o repatriamento dos dividendos e com a segurança jurídica e dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola.

A posição foi assumida na intervenção do chefe de Estado, no Palácio Presidencial, em Luanda, na tradicional sessão de cumprimentos de ano novo do corpo diplomático acreditado em Angola, pela primeira vez com João Lourenço como Presidente da República.

"Criaremos todas as condições que se impuserem para que possam realizar com tranquilidade a sua atividade em Angola e repatriar os seus dividendos sem condicionalismos de espécie alguma, desde que observem a legislação angolana", garantiu João Lourenço.

O chefe de Estado apelou aos embaixadores para que promovam as potencialidades e a nova dinâmica angolana nos seus países de origem, numa altura em que o combate à corrupção e a captação de investimento privado estrangeiro são prioridades do Governo.

Ainda assim, admitiu que "se impõe com urgência que criemos condições, a nível interno, que restituam a credibilidade necessária aos setores e instituições que intervêm na relação com os investidores, de modo a que não hesitem em trazer o seu dinheiro para Angola".

"Porque imporemos rigor no tratamento a ser prestado a esses parceiros do nosso desenvolvimento, aos quais daremos não só garantias de segurança jurídica, mas também dos seus bens físicos", assumiu João Lourenço, no mesmo discurso, após receber os cumprimentos de ano novo de dezenas de diplomatas estrangeiros acreditados em Angola.

Ainda em janeiro, o Presidente angolano tinha já sublinhado que "a estratégia desenhada pelo Executivo para a promoção das exportações e substituição das importações", através da aposta na produção interna, "contempla a simplificação dos processos para o estabelecimento de investidores estrangeiros em solo nacional".

"Uma das principais medidas", explicou, passa pela aprovação do "Estatuto do Investidor Estrangeiro", o qual incluirá a definição do regime de concessão de vistos e de autorizações de residência.

"Será concedida elevada prioridade e apoio ao investimento estrangeiro direto, portador de conhecimento, tecnologia e inovação", disse, na quinta-feira, perante os deputados, o chefe de Estado angolano.

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