Governo angolano de amnistiar Manuel Vicente "não põe em causa" sistema judicial

Relação de Lisboa diz que o antigo vice-presidente de Angola encontrará melhores condições de reinserção social naquele país.

A decisão judicial de transferir para Angola o processo relativo ao antigo vice-presidente angolano Manuel Vicente não é passível de recurso por parte do Ministério Público. Esta posição foi transmitida ontem pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao DN, depois de conhecido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

O facto de aquele tribunal desconhecer qual o objeto do processo - porque continua a decorrer o julgamento da Operação Fizz, na qual é visado Manuel Vicente - faz que a decisão não seja passível de recurso à luz do Código do Processo Penal, explicou a PGR. Recorde-se que esse caso envolve a acusação de que Manuel Vicente corrompeu o ex-procurador Orlando Figueira para que este arquivasse dois inquéritos a troco de 760 mil euros.

Quanto ao acórdão, a Relação respondeu aos que questionavam a transferência do processo para Angola com o facto de Manuel Vicente poder ser automaticamente abrangido pela lei da amnistia: isso "faria parte do funcionamento normal de um mecanismo do sistema jurídico angolano e não põe em causa a boa administração da justiça."

"Temos de aceitar que as leis de amnistia são mecanismos normais nos sistemas jurídicos como o português e o angolano (...) e a sua aplicação faz parte do funcionamento normal desses sistemas", argumentou a Relação, equacionando também uma eventual condenação de Manuel Vicente: "Não é difícil admitir" que nessa circunstância o antigo vice-presidente angolano "encontre melhores condições de reinserção social em Angola do que em Portugal".

"Será em Angola que ele disporá de melhor apoio para se recuperar, não em Portugal, onde não dispõe de vida familiar, profissional ou social organizada", sustentaram os juízes. Como tal, "quer o interesse da boa administração de justiça quer o interesse da reinserção social em caso de condenação justificam que seja delegada na República de Angola a continuação do processo contra Manuel Vicente".

António Martins da Cruz, antigo chefe da diplomacia portuguesa ouvido ontem pelo DN em Luanda, disse ter ouvido manifestações de satisfação dos seus interlocutores: "As pessoas com quem falei acham que foi feita uma ação que devia ter sido tomada há muito tempo." O embaixador considerou, por sua vez, que com o acórdão da Relação "desapareceu um obstáculo que condicionava as relações entre Portugal e Angola" - como, anteviu, poderá constatar-se durante a visita que o ministro da Defesa português fará na próxima semana a Angola: "Penso que já pode ter outro tom."

Vítor Ramalho, secretário-geral da União das Cidades Capitais da Língua Portuguesa (UCCLA), indicou que essa visita de Azeredo Lopes, apesar de anunciada há quase uma semana, "só se concretizou quando havia uma perspetiva real" de haver uma decisão favorável ao recurso de Manuel Vicente. Agora, enfatizou, perante esse gesto de boa vontade angolana, Portugal "deve fazer tudo" para ajudar Luanda no "momento difícil" que vive.

Saúde, educação, agricultura e pescas são "setores vitais" em que o "saber acumulado" de Portugal constitui uma mais-valia no apoio a Angola. "Não é com dinheiro, mas com pessoas, experiência", e através de protocolos, frisou Vítor Ramalho, dizendo já ter recebido sinais de "satisfação e reconhecimento" oriundos de Luanda - e qualificou a decisão judicial como "muito positiva" nos planos jurídico e político.

No primeiro caso, porque "há dois instrumentos que Portugal ratificou, um com Angola e outro" no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), "em que esta decisão era clara" - e "ainda não percebi porque ficou retida" em Lisboa, sublinhou o jurista. A nível político, "o retardamento no envio do processo criou situações não desejáveis entre os dois povos e países".

Caetano Júnior, diretor adjunto do Jornal de Angola, começou por referir ao DN que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa "peca por ser tardia". Mas "o impacto só pode ser o melhor", pois "com esta decisão o ambiente vai ser um pouco mais desanuviado e já será possível reatar tudo o que há a nível da cooperação" bilateral.

Para o jornalista, "o sistema judiciário português teve uma atitude muito sensata" porque, "por mais que se quisesse disfarçar, havia mau ambiente". Caetano Júnior disse que a visita do ministro Azeredo Lopes a Luanda - que há meses cancelou à última hora a ida da titular da Justiça, Francisca van Dunem - "vai ser o sinal mais claro de que os dois países estão prontos" a retomar a normalidade das relações bilaterais.

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Last modified on Sexta, 11 Maio 2018 01:38
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