Francisco Queirós falava à imprensa, à margem da cerimónia de encerramento da I sessão legislativa da IV legislatura, que à semelhança da legislatura passada terminou sem que fosse aprovada a proposta de Lei do Código Penal.

Segundo o ministro, prevê-se que em novembro o Código Penal volte à discussão e possa conhecer avanços.

Para o ministro, é compreensível que um documento com estas características e com a sua complexidade "gere algum debate".

"Há matérias que têm a ver com a vida das pessoas, com a liberdade das pessoas, com a privação dessa liberdade, há matérias quentes como essa do aborto, que felizmente parece estar minimamente compreendida, mas sempre surgem aspetos, como a graduação das penas, etc, e vão atrasando sempre um pouco o debate", referiu o ministro.

O governante angolano sublinhou ainda que "é preferível que haja esse atraso do que sair um Código Penal que amanhã ninguém se reveja nele".

Ao contrário do aborto, a questão fraturante na III legislatura, de 2012-2017, teve a ver com a graduação das penas, que no código em vigor, de 1886, estabelece como pena máxima os 24 anos de prisão.

"E alguns deputados acham que é uma pena que não traduz certa gravidade de crimes e também dizem que devia haver não um cúmulo jurídico, mas um cúmulo aritmético, as penas deveriam ser dadas somando todos os crimes que se cometeu", explicou.

"É esse debate que estamos a ter e também se levantaram questões sobre os menores e a proteção que tem que se dar necessariamente aos menores, o modo como essa proteção deve ser dada. São aspetos realmente muito delicados e que se revestem de alguma complexidade, foi isso que fez com que nesta legislatura não conseguíssemos ter o Código Penal aprovado", disse o ministro.

Sobre o debate em torno da graduação das penas, o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos disse que o Governo é flexível em relação a esta matéria, compreende os argumentos que se apresentaram para sustentar uma elevação da pena máxima.

"E estamos flexíveis para negociar, claro, para não ir muito para cima, mas, claro, para os 30 ou 35 anos é possível negociar essa elevação", salientou o ministro, avançando ainda que "é uma proposta que está na mesa", que será analisada, sobretudo os aspetos de natureza técnica.

"Porque não é só elevar o máximo das penas, depois tem que se ver crime por crime, o que é que isso representa. O exercício reveste-se de alguma complexidade. É esta matéria que está em estudo e vamos depois chegar a consenso", frisou.