Canal Voz de Angola - UNITA considera tardia proposta de Lei de Repatriamento Coercivo porque alertou prevaricadores

UNITA considera tardia proposta de Lei de Repatriamento Coercivo porque alertou prevaricadores

O líder do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, disse hoje em Luanda que a proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens vem atrasada, porque alertou e deu tempo aos prevaricadores.

Adalberto da Costa Júnior falava à imprensa no final da conferência de líderes realizada hoje na Assembleia Nacional, que agendou para os próximos dias 13, 14, 15 e 20 três reuniões plenárias extraordinárias e uma ordinária, sendo para a primeira a discussão e votação na generalidade a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

Para Adalberto da Costa Júnior, o Governo está a querer recuperar a proposta da UNITA, mas "mal recuperada".

"Perdemos muito tempo, muitos debates, até duros debates, alguns insultos pelo meio, e com isto tudo fomos alertando os prevaricadores, que ganharam mais tempo para continuar a fazer desvios daquilo que eles já tinham roubado", criticou o dirigente da UNITA.

Em dezembro de 2017, a UNITA submeteu à Assembleia Nacional o Projeto de Lei do Regime extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), que, em maio, foi chumbado, com 135 votos contra do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário.

"Nós vimos o Governo e o partido que o suporta aqui na assembleia a aprovar uma lei que é muito idêntica à lavagem de dinheiros, muito claramente. É imoral aquilo que foi aqui aprovado como a lei do repatriamento de capitais, porque esta lei vinha com uma série de insuficiências, recusaram, votaram contra a proposta da UNITA", disse.

"E o que é que está a fazer hoje o Governo? Esta proposta que o Governo traz aqui não é mais de que uma parte do RERP, o Governo vem por arrasto, depois diz que tem iniciativa", acrescentou.

Segundo Adalberto da Costa Júnior, o Governo devia reconhecer que errou e que a UNITA tinha razão e retomar a sua proposta, "porque é aquela que serve ao país".

"Estas são correções incompletas de um problema que é real, porque o país não tem meios, precisa de meios e os meios que o país tem ainda não estão em recuperação plena", disse o deputado, lembrando que o trabalho da justiça não tem sido abrangente.

De acordo com o presidente da bancada parlamentar da UNITA, ainda "muitos prevaricadores e atores potenciais de desvios não foram atingidos".

"Nós somos daqueles que entendemos que seria bom trazer à Assembleia a aprovação de uma lei de amnistia aos crimes económicos consensual também, que tirassem os medos que anda aí no mercado de muita gente, que tendo prevaricado, desviado, hoje vivem com medo todos os dias", frisou.

Para o dirigente da UNITA, as leis não podem ser aplicadas só a alguns, "tem que haver a universalidade das leis nesta questão, então é preciso procurar consensos, na sociedade, na assembleia, para dar respostas de interesse ao país".

Na sua iniciativa legislativa, a UNITA propunha a regularização de património não declarado, prevendo o pagamento de uma taxa de 45% ao estado e a criação de um Fundo de Erradicação da Pobreza, para receber as receitas provenientes do RERP.

Adalberto da Costa Júnior sublinhou que o RERP tinha uma abrangência "bastante grande", referindo-se a desvios do património público que se encontrassem em Angola ou fora do país e não apenas a valores monetários.

A iniciativa governamental visa obter autorização para confiscar, a partir de janeiro de 2019, "bens incongruentes domiciliados no exterior do país, e dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase na perda alargada de bens a favor do Estado.

Por não cobrir todas as incidências do processo, a iniciativa surge enquadrada pela Lei de Repatriamento de Capitais, aprovada em maio e cujo prazo termina em dezembro próximo.

"Daí a necessidade, do ponto de vista da investigação criminal, instrução preparatória e do julgamento dos casos, de tornar mais apta na sua aplicação", referia o comunicado final do Conselho de Ministros.

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Last modified on Quinta, 01 Novembro 2018 21:52
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