Canal Voz de Angola - Lei vai exigir cobrança coerciva às instituições angolanas que não pagam ao INSS - Governo

Lei vai exigir cobrança coerciva às instituições angolanas que não pagam ao INSS - Governo

Angola vai ter um diploma legal para exigir a "cobrança coerciva e penhora" de bens de instituições que se furtem a pagar a Segurança Social e demais obrigações para garantia da reforma dos seus trabalhadores, anunciou hoje fonte oficial.

A informação foi avançada hoje pelo secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social de Angola, Manuel Moreira, que, sem especificar dados, disse apenas que são inúmeras as instituições que devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) de Angola.

"Outro documento que também já foi aprovado no conselho de ministros e que já pedimos autorização legislativa à Assembleia Nacional, é o decreto que vai tratar da cobrança coerciva da dívida dessas instituições", afirmou.

Falando aos jornalistas no final da cerimónia de apresentação do Relatório Económico de Angola 2017, que decorreu hoje no auditório da Universidade Católica de Angola (UCAN), em Luanda, Manuel Moreira assegurou que o documento vai conferir outros poderes aos fiscais do INSS.

"Vão dar-se outros poderes aos fiscais da Segurança Social. Teremos a possibilidade de irmos até a penhora. Acreditamos que, a partir de 2019, essas questões ficarão totalmente resolvidas", acrescentou.

O governante adiantou, também, que a questão do melhor controlo da inscrição e da contribuição para a Segurança Social vai merecer um outro acompanhamento das autoridades, no quadro de um decreto aprovado recentemente pelo executivo angolano.

Questionado sobre a importância e implicações do Relatório Económico de Angola 2017 no âmbito das ações do Governo, "com vista ao bem-estar das populações", Manuel Moreira referiu que o documento abarca "'inputs' úteis".

"É de extrema importância, primeiro, pelo exercício académico e, depois, pelos grandes 'inputs' que podem ser úteis para o Governo. Foram dados alguns sinais e, no âmbito daquilo que são as nossas ações, acreditamos que esses são contributos na sua maioria válidos", indicou.

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Last modified on Segunda, 08 Outubro 2018 21:04
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