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O Tribunal Constitucional (TC) de Angola considerou que o denominado “movimento cívico” não tem legitimidade para requerer a sindicância da constitucionalidade da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) manifestou-se hoje contrária à lei angolana dos crimes de vandalismo por “conter intenção velada” de inibir as liberdades de reunião e de manifestação, pedindo fiscalização preventiva e sucessiva da sua constitucionalidade.

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje a Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, com votos favoráveis de todos os partidos, exceto da UNITA, principal partido da oposição, que se absteve.