Ao discursar na cerimónia de abertura do ano judicial, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço, o também presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial apelou à mudança de mentalidade, maior disciplina e celeridade na tramitação dos processos.

“Não é aceitável que um processo de divórcio por mútuo acordo, que pode ser decidido em seis meses, leve quatro ou cinco anos para sentença”, exemplificou, defendendo decisões mais rápidas sem prejuízo das garantias legais.

Norberto Sodré ressaltou que o lema “Justiça, Ética e Responsabilidade” não constitui mera fórmula simbólica, mas uma exigência que deve ser interiorizada por todos os operadores da justiça.

Ao apresentar o estado do sistema judicial, informou que o Tribunal Supremo, instância superior da jurisdição comum, conta actualmente com 20 juízes conselheiros em funções e 13 jubilados. No período em análise, foram julgados 41 processos, transitando 914 para o novo ano judicial.

Nos tribunais da Relação foram julgados dois mil e dois dos 4 mil e 126 processos tramitados, enquanto os tribunais de comarca decidiram 62 mil e 808 processos, de um total de 400 mil e 476 registados.

Informou que o órgão dispõe actualmente de 110 juízes desembargadores e 643 juízes de direito em funções nos tribunais de comarca.

Infraestruturas 

O presidente do Tribunal Supremo alertou para as limitações estruturais do sistema judicial, afirmando que o a instância judicial carece de uma sede própria condigna, funcionando em dois edifícios distintos, situação que compromete o normal funcionamento da actividade.

Referiu ainda que alguns juízes conselheiros não dispõem de viaturas de serviço e que existem tribunais da Relação e de comarca a funcionar em instalações inadequadas.

Exemplificou a situação do Tribunal da Comarca de Luanda, onde há insuficiência de salas de audiência, levando magistrados a trabalharem a partir de casa por falta de espaço físico. 

Segundo o magistrado judicial, em algumas comarcas como a do Uíge os tribunais funcionam provisoriamente em residências adaptadas. 

Apesar de reconhecer o esforço do Executivo na aquisição de viaturas e disponibilização de residências para magistrados, considerou que as necessidades continuam a exigir maior investimento, defendendo o reforço das dotações orçamentais e a efectivação da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.

Justiça juvenil e reformas estruturais

O presidente do Tribunal Supremo manifestou preocupação com a justiça juvenil, informando que apenas cinco tribunais de comarca dispõem de salas especializadas. 

Informou que o único centro de internamento existente, localizado no Calumbo, província do Icolo e Bengo, necessita de reabilitação e melhores condições. 

Defendeu maior envolvimento dos governos provinciais e administrações municipais no apoio às comissões tutelares de menores.

No plano institucional, revelou que o Conselho Superior da Magistratura Judicial instaurou 118 processos de inquérito a magistrados, dos quais 31 já concluídos e 87 em curso, no âmbito do combate a práticas desviantes.

Anunciou igualmente a continuação da reforma legislativa, incluindo a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como dos códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil e de Família, com vista a reduzir a morosidade processual.

O responsável expressou agradecimentos ao Presidente da República pela presença na cerimónia, considerando-a sinal do respeito institucional pelo poder judicial e pela consolidação do Estado democrático de direito. 

Ano Judicial 

A abertura do ano judicial em Angola constitui um acto solene que marca oficialmente o começo de um novo ciclo de actividade dos tribunais da jurisdição comum. Nos termos da lei, tem início a 1 de Março e termina a 28 ou 29 de Fevereiro do ano seguinte.

A cerimónia contou com intervenções do Presidente da República, do presidente do Tribunal Supremo, do Procurador-Geral e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

O acto simboliza o reinício das actividades judiciais após o período de férias e serve para a definição das principais orientações e prioridades do sistema de justiça para o novo ano, através das intervenções das mais altas entidades do sector.