O ministro Adão de Almeida, que falava na Assembleia Nacional durante a apresentação da referida Proposta de Lei, esclareceu que o processo está a ser preparado para todos os municípios do país, e não apenas para alguns, de forma gradual.
“Os municípios não seleccionados para a experiência inicial não ficam esquecidos nem os cidadãos neles residentes ficam abandonados”, disse, adiantando que o Executivo vai criar as condições de infra-estruturas e de serviços para garan-tir o desenvolvimento harmonioso do território nacional e prepará-los para a sua autonomia.
Adão de Almeida afastou a ideia segundo a qual o processo está a ser preparado para que, na primeira experiência, sejam seleccionados apenas municípios mais desenvolvidos.
Segundo o ministro, compete à Assembleia Nacional criar as autarquias locais e a aprovação da lista dos municípios para a experiência inicial com os critérios definidos.
Adão de Almeida indicou que há um conjunto de tarefas no âmbito do processo de institucionalização das autarquias com o objectivo de preparar os municípios para melhor enfrentarem os desafios decorrentes da autonomia local.
Calendário do processo
Quanto à calendarização do processo de institucionalização das autarquias locais, o ministro Adão de Almeida indicou que o Executivo pretende concluir o processo num período não superior a dez anos.
“Não temos dúvidas de que precisamos de reformar a nossa Administração Pública, é evidente que o próximo salto exige a descentralização que visa aproximar ainda mais os serviços aos cidadãos”, disse o ministro.
O ministro disse que, na proposta que vai agora ser discutida na especialidade, o Executivo propõe critérios para a criação das autarquias locais que procuram abranger o máximo possível das realidades municipais de modo que o exercício inicial permita compreender a dinâmica funcional da autonomia local e maior diversidade de municípios.
Para Adão de Almeida, "construir a autonomia local num Estado que nasceu e cresceu descentralizado é muito mais do que realizar eleições".
O ministro disse que, apesar dos receios e incompreensões, a sociedade acompanha o processo com expectativa e elevada esperança. Por isso, Adão de Almeida defende a realização de um trabalho profundo de educação cívica.
"Não teremos um poder local forte se não tivermos cidadãos preparados", disse.
Tutela administrativa
Os deputados aprovaram ainda ontem, com 162 votos a favor do MPLA, UNITA e FNLA, votos contra de seis deputados da CASA-CE, e duas abstenções do PRS, a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
O diploma, apresentado aos deputados pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, visa definir o quadro normativo da tutela administrativa sobre as autarquias locais, permitindo ao Estado exercer o poder de controlo, fiscalização, inquirição e do respectivo quadro sancionatório sobre as autarquias locais.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, saudou a iniciativa do grupo parlamentar da UNITA e a do Executivo pela apresentação dos diplomas sobre a tutela administrativa.
Ao fazer uma comparação entre os dois diplomas, o deputado sublinhou que o documento proposto pelo Executivo possui, do ponto de vista da CASA-CE, uma inconstitucionalidade em relação à tutela de mérito (oportunidade/conveniência das decisões).
A Constituição, acrescentou, diz que a tutela administrativa é uma tutela de legalidade (legalidade das decisões) e não de mérito.
"Embora reconheça que a proposta de lei está devidamente elaborada, contém essa inconstitucionalidade no nosso ponto de vista que, se não for corrigida, teremos de agir em conformidade", disse o deputado, ressaltando que a autarquia deve obedecer ao princípio da autonomia e não uma interferência "grosseira" do Estado, que pretende reduzir a autarquia a um órgão do aparelho do Estado.
A deputada Mihaela Weba, da UNITA, disse que o país enfrenta vários desafios sociais e defendeu a necessidade de reduzir a fome e a pobreza, e promover a descentralização da governação, para torná-la mais eficaz e mais participativa e fiscalizada pelo cidadão a todos os níveis.
O ministro, ao responder às preocupações dos deputados da CASA-CE, esclareceu que não há descentralização sem tutela administrativa. "Não há excesso de intervenção, há tutela administrativa, e ela faz-se através de sindicâncias, inquéritos e inspecções", esclareceu.
Adão de Almeida disse que o Executivo não tem a intenção de intervir no lugar das autarquias locais. "A tutela de mérito não significa intervenção do Executivo", esclareceu o ministro.
Regime financeiro aprovado por unanimidade
Os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, diplomas apresentados pela secretária de Estado do Orçamento e Investimento Público.
Aia Eza da Silva esclareceu que "o não pagamento de taxas autárquicas constitui fundamento para a recusa de qualquer serviço solicitado à autarquia, rejeição de emissão de autorizações, determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
A secretária de Estado disse que a Proposta do Regime Geral das Taxas das Autarquias vai delimitar as taxas livres do Governo central e a legislação que já existe sobre impostos e taxas.
Na elaboração da proposta, acrescentou, o Executivo teve em consideração o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, a Lei das Transgressões Administrativas, a Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, a Lei de Base do OGE e a legislação sobre o procedimento administrativo.
A responsável esclareceu que as cobranças das taxas autárquicas devem estar assentes na prestação concreta de um serviço local, na utilização privada de bens, do domínio público e privado, e podem ser cobrados tributos para as autarquias locais.
O deputado Joaquim David, do MPLA, espera que a aprovação do pacote autárquico resulte numa melhoria das condições de vida das populações, com destaque para os sectores da Saúde, Educação e das infra-estruturas.
Para Eduardo Nelumba, também do MPLA, a instalação do poder autárquico exige que sejam acautelados todos os pressupostos que vão reger a vida das comunidades. As normas que criam as taxas, disse, devem ser claras e não devem deixar dúvidas.
