A aprovação desses diplomas legais ocorreu durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias Dos Santos.
A proposta de Lei das Carreiras dos Militares das FAA visa definir os princípios e os procedimentos a observar no desenvolvimento e na progressão nas carreiras militares das Forças Armadas Angolanas, os direitos e deveres, bem como disciplinar a sua gestão.
O relatório de fundamentação observa que, a estruturação das carreiras militares, pela singularidade das atribuições e competências das FAA que se diferenciam inequivocamente dos demais servidores do Estado, segue uma ordenação própria.
Adianta que o desenvolvimento das carreiras militares é regulado consoante a forma de prestação de serviço a que o militar se encontra vinculado e com base em iguais parâmetros para todos os ramos das FAA.
Já a Proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas visa definir a hierarquia dos postos e distintivos militares das FAA, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, declarou que a aprovação dos diplomas legais vai resolver um problema há muito sentido e esperado por todos aqueles que, tendo a vida militar como profissão, as suas carreiras encontram-se estagnadas em termos de progressão nas classes concernentes.
Já a UNITA, o maior partido da oposição, notou que, a par dos diplomas aprovados, a Lei de Defesa Nacional deve também ser completada com urgência, para permitir que as FAA encetem as reformas de que carecem e se adequem devidamente à sua missão, que é das mais relevantes por garantirem a defesa da soberania e da independência nacional.
Adalberto da Costa Júnior lembrou, na sua declaração política, que as FAA são apartidárias, mas notou que, infelizmente, “muitas têm sido as ocasiões em que altos dirigentes das FAA têm estado envolvidos em actos de cariz partidário”.
Entende que o país não pode voltar a permitir que oficiais generais participem na campanha eleitoral. “A PGR e demais instituições de defesa da lei e da ordem não podem e não devem continuar a fechar os olhos a tão gravosas violações”.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, reforçou a tese da UNITA, advogando que o sector da Defesa Nacional é uma área de grandes consensos que não permite unilateralismo partidário, egos exacerbados e infantilidades.
Criticou, com efeito, alguns chefes militares que arrastam para os quartéis problemas partidários das forças políticas de sua eleição que, na sua óptica, afecta a coesão das FAA.
Por outro lado, Benedito Daniel, do PRS, saudou a aprovação dos diplomas legais militares, para quem, há muito se fazia sentir tal pressuposto para dignificar o sector da Defesa Nacional.
Segundo o parlamentar, após o fim da guerra, “foram distinguidos algumas entidades militares sem mérito e nem carreira”.
Entretanto, na reunião plenária ordinária dessa sexta-feira tomou posse o Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA). Trata-se de António Eusébio Manuel, que jurou fidelidade perante o hemiciclo.
