O maior partido da oposição considera que o actual modelo de actuação da CNE reduz a capacidade de intervenção e fiscalização dos comissários eleitorais, levantando preocupações quanto à transparência do processo democrático em Angola.

A posição foi apresentada no Parlamento por Álvaro Chikwamanga Daniel, vice-presidente da UNITA para a administração e organização eleitoral. O dirigente argumentou que as deliberações tomadas pela plenária da CNE não devem limitar os direitos legalmente atribuídos aos comissários eleitorais, defendendo um maior controlo institucional por parte do poder legislativo.

O deputado sustentou ainda que a Comissão Nacional Eleitoral deve prestar esclarecimentos à Assembleia Nacional sobre os critérios adoptados para a instalação de comissões eleitorais em apenas alguns municípios, no âmbito da nova reorganização político-administrativa do país. Na visão da UNITA, a falta de transparência nesse processo alimenta suspeitas de favorecimento político e compromete a confiança pública nas instituições eleitorais.

Apesar das críticas da oposição, fontes parlamentares ouvidas pelo Novo Jornal recordam que a CNE é um órgão independente, não estando as suas reuniões plenárias subordinadas à fiscalização directa do Parlamento. Nos termos da Constituição angolana, a supervisão das matérias eleitorais compete ao Tribunal Constitucional, cabendo à Assembleia Nacional apenas a designação e composição dos membros do órgão eleitoral.

A controvérsia ganhou força após a aprovação parlamentar do projecto de resolução que redefine a composição da CNE e dos respectivos órgãos locais, adequando-os à nova divisão administrativa do país. A proposta foi aprovada com 92 votos favoráveis e 66 votos contra, estes últimos provenientes exclusivamente da bancada parlamentar da UNITA.

O principal partido da oposição recusou apoiar o diploma, classificando-o como um “golpe político” e acusando o MPLA de reforçar a sua predominância institucional através de alterações legislativas que, segundo o partido, desvirtuam a representatividade eleitoral.

Num posicionamento político divulgado pelo grupo parlamentar da UNITA, o partido sustenta que “não está em causa o princípio da maioria, mas sim a legitimidade dessa maioria”. A formação política recorda os resultados oficiais das eleições gerais de 2022, nas quais obteve 44% dos votos, contra 51% atribuídos ao MPLA.

De acordo com a UNITA, as alterações introduzidas na Lei da CNE resultaram numa redução da sua representatividade nos órgãos eleitorais. O partido argumenta que os 44% dos votos alcançados nas urnas foram convertidos em apenas 40% da representação na CNE, enquanto o MPLA terá beneficiado de uma subida de 51% para 56%, situação que considera contrária à vontade expressa pelo eleitorado.

A nova resolução estabelece que as comissões municipais eleitorais passem a ser compostas por 11 membros. O MPLA ficará representado por seis elementos, a UNITA por dois, enquanto PRS, FNLA e PHA terão direito a um representante cada.

Entre 2024 e 2025, a Assembleia Nacional aprovou diversos instrumentos legais destinados a reajustar a composição da CNE com base nos resultados das eleições gerais de 2022. A distribuição final atribuiu nove comissários nacionais ao MPLA e quatro à UNITA, ficando os restantes partidos representados por um comissário cada.

Desde o início do processo, a UNITA contestou a distribuição de mandatos, defendendo a nomeação de cinco comissários em vez de quatro. Em Julho de 2025, tomaram posse 11 dos 16 membros da CNE, incluindo representantes do MPLA, PRS e FNLA, enquanto os indicados pela UNITA permaneceram dependentes da decisão de um recurso submetido ao Tribunal Constitucional.

O partido recorreu ao Tribunal Constitucional em Junho de 2025 para contestar a resolução 118/2024, que considera “injusta, ilegal e antidemocrática”. A UNITA solicitou igualmente a reapreciação do Acórdão 994/2025, decisão que rejeitou a sua impugnação inicial.

A direcção da UNITA afirma que a indicação dos seus representantes para a CNE dependerá do desfecho deste processo judicial, reiterando que a sua posição visa garantir maior transparência e credibilidade às futuras eleições em Angola.