As medidas constam do artigo 19 da lei que aprova o OGE para 2019, proposta entregue na Assembleia Nacional na quarta-feira e à qual a Lusa teve hoje acesso, que determina que durante o próximo ano o Presidente da República, João Lourenço, deverá "aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários".

O artigo em causa, sobre "suspensão e restrição de direitos e regalias", define que esse regime deverá passar a "obedecer os princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica", face à "premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental".

Durante o exercício económico de 2019 continuam suspensos (tal como em 2018) o subsídio de manutenção de Residência para todos os beneficiários, o subsídio de reinstalação para todos os beneficiários e a subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, "salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia", lê-se.

Fica igualmente suspensa a atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários, enquanto os subsídios de instalação e de estímulo serão cortados em 50%.

Avança ainda a redução para dois no número de empregados domésticos atribuídos a titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.

Segundo o documento, será também reduzida as classes dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respetivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e, dos titulares de cargos de direção e chefia, da classe executiva para a classe económica.

Na proposta de OGE para 2019, o Governo angolano prevê arrecadar receitas fiscais -- impostos, contribuições sociais e outras -- mais de 7,423 biliões de kwanzas (21.100 milhões de euros).

Este Orçamento, que ainda terá de ser discutido e votado, até dezembro, na Assembleia Nacional, contempla despesas e receitas no montante de 11,345 biliões de kwanzas (32.340 milhões de euros), um aumento absoluto de 17,1% relativamente ao OGE de 2018.