Os partidos políticos na oposição com assento parlamentar apresentaram hoje em conferência de imprensa uma declaração conjunta sobre a referida lei, aprovada na quarta-feira apenas com votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), no poder.

Para a oposição parlamentar angolana, “em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola a nível do mundo, o titular do poder executivo e Presidente do regime não deve promulgar esta lei”.

“E que faça voltar ao parlamento, tal como fez com o Código Penal, para se expurgar dela tudo o que atenta à transparência das eleições”, pede a oposição angolana.

O parlamento angolano aprovou na quarta-feira na globalidade a lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais, com votos contra da oposição, que considerou o documento como “lei da fraude eleitoral”, enquanto o MPLA enalteceu o diploma.

O projeto de lei foi aprovado com 126 votos a favor do MPLA, 52 votos contra e uma abstenção durante a 12ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (parlamento).

A iniciativa legislativaresulta da fusão dos projetos de lei de alteração propostos pelos grupos parlamentares do MPLA e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição).

Hoje, os grupos parlamentares da UNITA, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), a representação parlamentar do Partido de Renovação Social (PRS) e o grupo de deputados não integrados em nenhum grupo parlamentar consideraram a referida lei como a “lei da fraude ou da corrupção eleitoral”.

“Porque ela (a lei) elimina ou reduz os mecanismos de controlo da transparência eleitoral e transforma em lei as práticas que sustentam a fraude. A lei eleitoral do regime facilita o voto múltiplo, porque não se dá baixa dos votantes nos cadernos eleitorais em tempo real e permite que centenas de milhares de pessoas votem antes do dia da eleição”, lê-se na declaração conjunta.

Segundo a oposição angolana, a “lei eleitoral do regime legaliza o voto desigual”, porque “permite que os partidos concorrentes se confundam com o Estado, não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos e reduz a presença de fiscais nas mesas de voto”.

A oposição angolana “rejeita a proposta para se garantir a unidade do voto e a integridade da identidade do eleitor por via da disponibilidade de uma simples aplicação informática nas assembleias de votos com os dados biométricos dos eleitores em cada província”.

O que se passou na quarta-feira no parlamento angolano, diz a oposição, “não foi um simples facto de votação de uma lei e nem foi uma mera divergência entre os deputados eleitos pelo povo”.

Foi “um ato de traição à pátria um ato de agressão aos fundamentos da República de Angola, um ato de subversão da democracia para impedir o exercício livre, universal e igual da soberania popular. Um ato ilegítimo, apesar de legal”, considera a oposição angolana.

Os partidos entendem também que Angola “precisa de ser libertada da má governação e o Estado de direito precisa de ser resgatado. A democracia vai libertar Angola e os angolanos vão resgatar o Estado”.

“E quando dissemos os angolanos, incluímos, naturalmente, os dirigentes e os militantes do regime que também estão amordaçados e são prisioneiros do sistema corruptor e corrompido que o regime instalou em Angola”, observam.

“Só há uma maneira de fazermos isso. É a união das forças patrióticas para vencer a tirania e a má governação. É a união das forças democráticas antes, durante e depois das eleições de 2022”, referem ainda, na posição conjunta.

Para a UNITA, CASA-CE, PRS e os deputados não integrados em grupos parlamentares “só há duas escolhas para 2022: de um lado, Angola, do outro, o regime”.

O MPLA votou favoravelmente porque, justificou o seu deputado Tomás da Silva, a lei revista ora aprovada resulta da fusão da iniciativa legislativa dos dois maiores partidos que “discutiram na especialidade exaustivamente os artigos”.

“O voto contra só pode ser por birra ou uma vez mais o velho fantasma da fraude. A presente lei revista defende prazos para a realização dos atos eleitorais e atribui maiores garantias de eficácia e isenção aos trabalhos das mesas de voto”, argumentou o deputado, na sua declaração de voto.

As próximas eleições gerais em Angola estão previstas para 2022. O registo eleitoral arranca em finais deste mês de setembro em Angola e no exterior.