Angola enfrenta desafio de transformar leis “em realidade concreta” - governo

Post by: 03 February, 2022

Angola enfrenta um “grande desafio” de transformar as leis, que elabora e aprova, “em realidade concreta”, considerou hoje o secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel.

O governante, que falava no lançamento do Projeto de Apoio à Sociedade Civil e à Administração Local (PASCAL), assinalou os desafios do país no capítulo normativo.

“Se do ponto de vista legal o trabalho está feito, elaboração e aprovação de boas leis, o grande desafio é o de retirar do papel as opções e escolhas realizadas”, afirmou Daniel, advogando a necessidade de transformar as leis “em realidade concreta, de carne e osso, alma e chão, numa só palavra em cultura de legalidade”.

O PASCAL, financiado pela União Europeia (UE) em 5,8 milhões de euros, visa contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento social de Angola por meio de uma participação inclusiva, heterogénea e efetiva da sociedade civil no processo de governação.

Para Márcio Daniel, o projeto é “oportuno e necessário” pois “é inquestionável que a qualidade” da democracia angolana “depende, em larga medida, da qualidade dos seus atores”.

“Quanto mais e melhor preparados forem os membros das organizações da sociedade civil e os órgãos da administração local do Estado melhor será a qualidade da democracia angolana”, observou.

O governante considerou o projeto oportuno porque o exercício da função executiva em Angola, que na presente legislatura “se encaminha para o seu término, fica indelevelmente marcada pela desconcentração administrativa e financeira de atribuições e competências”.

No entender do secretário de Estado, a materialização do PASCAL “é necessária” porque “é inquestionável” que a participação da sociedade civil no processo decisório da busca de soluções para os desafios da governação local “reforça a legitimidade social das opções governativas”.

“E faz dos destinatários das medidas coparticipantes da decisão, o que em muito facilita a sua implementação. Por isso, para o executivo angolano colaborar com a sociedade civil constitui não só o cumprimento de um dever constitucional e legal, mas, sobretudo, um exercício de bom senso na governação”, assinalou.

Segundo Márcio Daniel, “a abertura ao diálogo participativo com a sociedade civil em Angola é uma autoestrada com vários quilómetros já percorridos, quer ao nível normativo e ao nível institucional”.

A nível “meramente normativo”, realçou, pode-se “afirmar que o ordenamento jurídico angolano é um verdadeiro Ferrari da cidadania”.

O governante destacou ainda a Constituição da República de Angola, vários diplomas e decretos presidenciais que “asseguram e incentivam a participação dos cidadãos e da sociedade civil”, para considerar que a participação efetiva dos cidadãos na governação “integra o ADN do princípio democrático”.

“A democracia não é apenas representativa é, também, democracia participativa, é a conjugação equilibrada destes dois predicados que faz a essência do princípio democrático. Por essa razão, ter boas leis e regulamentos não é incorreto, mas é incompleto”, rematou Márcio Daniel.

Last modified on Thursday, 03 February 2022 18:40
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