Na sua mensagem sobre o Estado da Nação dirigida aos angolanos, na abertura do Ano Parlamentar 2024/2025, refutou as correntes que acham que o “Titular do Poder Executivo, se estivesse interessado, com um simples acto administrativo, já teria convocado as eleições autárquicas, mesmo sem que a Assembleia Nacional conclua com a aprovação do pacote legislativo em sua posse”.
“Simplesmente não é possível acontecer, porque tal acto seria nulo”, elucidou.
Em relação ao pacote legislativo autárquico, lembrou que para além das dez propostas apresentadas anteriormente pelo Executivo, na presente legislatura foram apresentadas outras três propostas de lei que se encontram já na Casa das Leis.
PIIM
Segundo o estadista, o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) continua a ser uma referência importante da governação local.
Deste modo, informou aos deputados que já foram concluídos 1.233 projectos e 553 têm níveis de execução física entre 70% e 99%.
“O PIIM trouxe mais serviços de saúde, mais escolas, para além de outros projectos com impacto positivo nas nossas comunidades”, sublinhou.
Reforma do Estado
Disse que o Executivo vai continuar as acções no domínio da Reforma do Estado, mantendo o foco na simplificação de procedimentos da Administração Pública e na modernização administrativa.
Neste domínio, fez referência à aprovação do Plano de Acção para a Reforma do Estado até 2027 e a Agenda para a Transição Digital na Administração Pública, dois importantes documentos para a modernização administrativa.
“Na medida do possível e sem fazer exclusão digital, precisamos de caminhar mais rápido em direcção à prestação de serviços não presenciais, assegurando maior conforto e rapidez na nossa relação com o cidadão”, asseverou.
Afirmou que ainda que está a ser priorizado a execução do projecto de construção da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, instrumento importante para melhorar a partilha de informações entre os vários serviços públicos, permitindo à Administração Pública prestar melhores serviços aos utentes.
