O departamento governamental reagiu ao comunicado que a empresa “Atlantic Ventures” tornou público na última segunda-feira, no qual anunciava que tomaria as medidas necessárias para a protecção dos seus interesses no caso que a opõe ao Estado angolano.
Em causa está a revogação do Decreto Presidencial 207/2017, que autorizava a concessão do Porto do Dande, assinado pelo ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, pouco antes da entrada em funções do actual Governo.
No seu comunicado, o Ministério dos Transportes afirma ser “falso” que tenha sido, de facto e de direito, concessionado a esta empresa o investimento, o desenvolvimento e a implementação do projecto do Porto da Barra do Dande.
A entidade governamental argumenta que uma concessão implicaria a celebração do respectivo ou dos respectivos contratos de concessão.
O Governo precisa que, no caso vertente, “não foram celebrados” contratos nenhuns entre a “Atlantic Ventures” e as entidades públicas legalmente competentes para o efeito, como é o caso do Porto de Luanda.
Segundo o comunicado, o que há, na presente data como na data da publicação do Decreto Presidencial 207/17, é tão-somente a intenção de implementar o empreendimento do Porto da Barra do Dande, precisa o comunicado do Governo.
O Ministério dos Transportes desmente, ainda, que a “Atlantic Ventures” tenha sido constituída como uma parceria incluindo investidores privados nacionais e investidores estrangeiros líderes mundiais no sector portuário, e o Porto de Luanda que, em representação do Estado, titularia 40 porcento da empresa.
Segundo o comunicado, nem Isabel dos Santos, nem quaisquer investidores estrangeiros líderes mundiais do sector portuário fazem parte da estrutura accionista da referida empresa.
O Ministério dos Transportes desmente, também, que o Estado titule 40 porcento das acções, através do Porto de Luanda, contrariamente ao comunicado da empresa “Atlantic Ventures”.
Nos termos do comunicado do Governo, fica evidente que, pelo contrário, a sociedade “Atlantic Ventures” “terá sido propositada e especificamente criada como intermediária para concessão do projecto do Porto da Barra do Dande”.
Tal facto, de acordo com a comunicado, “encareceria o próprio projecto, cuja execução seria feita por outras entidades estrangeiras não vinculadas ao Estado angolano, com todos os riscos de incumprimento das obrigações contratuais”.
O Ministério dos Transportes considera grosseira e abusivamente falsa a afirmação de que, ao abrigo do Contrato de Concessão do Porto do Dande, está prevista a implementação de uma infraestrutura sem recurso a dinheiro do Estado, e que o projecto será financiado inteiramente pela “Atlantic Ventures”.
A concluir, o Ministério dos Transportes reafirma o seu propósito de levar a cabo um concurso público aberto e transparente, cujas peças e procedimentos estão a ser trabalhadas, e que serão tornadas públicas em devido tempo.
O Presidente angolano, João Lourenço, anunciou, em Estrasburgo, no seu discurso no Parlamento Europeu, no dia 4 deste mês, a anulação, em Angola, de contratos bilionários, com a construção e gestão de importantes infraestruturas públicas, como o Porto da Barra do Dande.
João Lourenço justificou a medida com o facto de esses contratos não terem respeitado os mais elementares princípios da transparência e da concorrência.
Já na sua primeira entrevista colectiva, em Luanda, no dia 8 de Janeiro, à pergunta sobre se o modelo de adjudicação praticado para o Porto da Barra do Dande iria servir para outros tipos de obras públicas, o Presidente João Lourenço respondera: “É evidente que não”.
“Não só para outras obras públicas, mas mesmo para o caso concreto deste projecto do Porto da Barra do Dande, vamos procurar rever todo o processo, no sentido de, enquanto é tempo, e porque o projecto não começou ainda a ser executado, corrigirmos aquilo que nos parece ferir a transparência”, dissera João Lourenço.
“Um projecto da dimensão como este, que envolve biliões, com a garantia soberana do Estado, não pode ser entregue de bandeja, como se diz, a um empresário, sem submissão de concurso público”, acrescentara o Presidente da República.
