A inspecção, segundo um documento a que o Jornal de Angola teve acesso, visou organização, funcionamento e gestão financeira e patrimonial daquele órgão tutelado pelo Ministério dos Transportes.
A IGAE esclarece ainda que Augusto Tomás responde em tribunal no "Caso CNC" fruto de investigações desencadeadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
"A inspecção e controlo têm por fim averiguar o cumprimento da lei, das instruções de serviço de carácter normativo e determinar se são realizados os objectivos preconizados e salvaguardados os interesses do Estado a defender pelo órgão ou organismo inspeccionado", refere o documento.
Os advogados de Au-gusto Tomás, no processo-crime em julgamento no Tribunal Supremo, consideraram que a IGAE faltou ao cumprimento de formalismos, violando os princípios da proporcionalidade, sigilo profissional e do contraditório.
A IGAE esclareceu que, nos termos da lei, em ma-téria inspectiva e de auditoria, o contraditório pode ser afastado quando tal procedimento for susceptível de prejudicar os objectivos da actividade inspectiva.
"O Decreto Executivo n.º 334/17, de 5 de Julho, que regulamenta o Procedimento de Inspecção da IGAE (obrigatoriedade imposta pelo Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro), determina que o contraditório é dispensado (…) sempre que a sua aplicação possa prejudicar a instrução e eventual processo tendente a apurar responsabilidade penal, disciplinar ou financeira ou a obtenção da respectiva prova", lê-se no documento.
A IGAE esclareceu que o que foi feito ao CNC foi uma "acção de inspecção especial", em que a instituição só se limita a comprovar determinados factos previamente chegados ao seu conhecimento.
Em relação à remessa do processo à PGR ou ao Tribunal de Contas, a IGAE esclarece que é sua atribuição cooperar com o Tribunal de Contas e de lei a remessa dos autos à PGR.
Augusto Tomás é um dos cinco réus acusados dos crimes de peculato, violação de normas de execução de orçamento e abuso de poder na forma continuada em julgamento no Tribunal Supremo.
O ex-ministro dos Transportes, no processo-crime sobre desvio de fundos do CNC, é acusado de prejudicar o Estado em cerca de 1.5 mil milhões de kwanzas; 40 milhões de dólares; e 13 milhões de euros.
Augusto Tomás, em prisão preventiva desde Setembro do ano passado, responde também pelos crimes de participação económica em negócio e de branqueamento de capitais, na forma continuada, abuso de poder e associação criminosa.
Ontem, nas respostas ao interrogatório no julgamento no Tribunal Su-premo, Augusto Tomás negou as transferências de dinheiro alegadamente feitas com o seu consentimento no CNC e a acusação de apropriação ilícita de fundos do Estado. O ex-ministro negou também ter conhecimento dos movimentos financeiros no CNC por ser esta uma instituição autónoma.
