Rui Mangueira, que discursava na abertura do XII Conselho Consultivo Alargado da pasta que dirige, referiu ainda a necessidade de aprovação de nova legislação que definirá os mecanismos de comparticipação do poder judicial no processo de elaboração do seu orçamento.

O governante angolano sublinhou que o diploma legal sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que prevê a implementação de um novo mapa judiciário, está a ser executada gradualmente.

"No entanto, deve ser salvaguardado que os tribunais participem na elaboração do seu orçamento e terem a faculdade de gerir os recursos que lhe são alocados", disse.

Segundo Rui Mangueira, isso acontecer para que seja assegurada uma regulação adequada da autonomia financeira dos tribunais em conformidade com o princípio constitucional e que contribua para a coerência interna do ordenamento jurídico e para o reforço do rigor orçamental.

Num balanço sobre o último ano, o ministro destacou os resultados relativos à consolidação do projeto de controlo e centralização da receita emolumentar na área dos registos, notariado e identificação, restando concluir no sistema judicial.

"Entretanto, ainda estamos longe de cumprirmos com algumas recomendações, que dependem essencialmente da nossa condição financeira", referiu o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos, apontando atrasos na expansão do Guichet Único de Empresas e a abertura de novos postos de Bilhete de Identidade e registo civil.

O Ministério da Justiça angolano controla atualmente 520 infraestruturas e 662 serviços de justiça, em todos os municípios do país, incluindo ainda cerca de 40 tribunais municipais e provinciais.

Rui Mangueira reconheceu que a quantidade existente não corresponde às expectativas de toda a população, de cerca de 24 milhões de angolanos.

"Assim é urgente que a modernização dos serviços seja implementada de forma gradual, mas sem deixar de ser incisiva e eficaz na concretização dos objetivos propostos", frisou.

Durante dois dias, técnicos das 18 províncias de Angola daquele ministério vão avaliar as recomendações do I Fórum Nacional sobre os Serviços de Justiça, o estado atual dos direitos humanos em Angola, desafios e constrangimentos e questões relacionadas com a área da justiça.

LUSA