Segundo Adalberto da Costa Júnior, líder parlamentar da União Nacional Para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição e que viu o número de deputados quase duplicar, para 51, este pedido deverá dar entrada na Assembleia Nacional ainda esta semana, depois da aprovação e criação, hoje, das várias comissões que vão funcionar naquele órgão de soberania.

"A partir dessa altura, nós temos condições para poder dirigir à Assembleia Nacional um pedido deste género, sem dúvida com a expetativa de não vermos mais repetir violações à Constituição, como ocorreram até ao mandato anterior, onde as comissões parlamentares de inquérito foram consideradas inconstitucionais, por excesso de entendimento negativo de um acórdão do Tribunal Constitucional", apontou o deputado da UNITA, em declarações à Lusa.

O pedido do maior partido da oposição, de acordo com um comunicado anterior do secretariado executivo da comissão política, é justificado por "mais este escândalo que mancha o bom nome" do país, referindo-se a UNITA às dúvidas sobre aquele fundo, que gere ativos do Estado de Angola de 5.000 milhões de dólares, no âmbito da investigação jornalística internacional denominada 'Paradise Papers', sobre paraísos fiscais.

O FSDEA é liderado por José Filomeno dos Santos, nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração pelo pai, o anterior chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos.

"Com tantas dúvidas e informações que vão surgindo, já não se pode dizer que são especulações. É do interesse nacional constituir esta comissão. Para afinal ficarmos a saber o que é que temos e virar a página nos comportamentos. Porque a inexistência de fiscalização, permite que as brincadeiras continuem a ser efetuadas", apontou Adalberto da Costa Júnior.

No mandato anterior, sucessivos pedidos da UNITA para constituição de comissões parlamentares de inquérito, nomeadamente ao caso Banco Espírito Santo Angola, foram travadas pela maioria parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), alegando questões constitucionais, sobre o papel de fiscalização daquele órgão.

Apesar de ter perdido 25 deputados nas eleições gerais de 23 de agosto, o MPLA mantém a maioria qualificada no parlamento, agora com 150 mandatos.

Para o líder parlamentar da UNITA, as dúvidas em torno do fundo soberano constituem uma "preocupação e interesse nacional" com a forma como "os dinheiros deste fundo são geridos", justificando a constituição desta comissão.

Em causa, na investigação jornalística entretanto revelada, estão as relações entre o FSDEA e a empresa suíça Quantum Global, de Jean-Claude Bastos de Morais - alegadamente sócio de José Filomeno dos Santos em vários negócios em Angola -, empresa especializada na gestão de ativos, tida como responsável por parte dos investimentos do fundo nas Ilhas Maurícias.

As denúncias sobre o recurso do FSDEA a paraísos fiscais foram divulgadas através de documentos revelados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), ao abrigo da investigação 'Paradise Papers'.

A administração do FSDEA já garantiu que todas as operações que realiza são feitas de "forma legítima", ao abrigo dos "mais altos padrões regulatórios".

De acordo com o jornal suíço "Le Matin Dimanche", que revelou documentos dos 'Paradise Papers', dos 5.000 milhões de dólares (4.300 milhões de euros) atribuídos inicialmente, pelo Estado, ao FSDEA, cerca de 3.000 milhões (2.500 milhões de euros) terão sido investidos em sete fundos de investimento sediados nas Maurícias, através da Quantum Global.

A Quantum Global, revela ainda o jornal suíço, receberá entre dois a 2,5 por cento do capital por ano, o que desde 2015 corresponderá a um valor entre 60 e 70 milhões de dólares (50 a 60 milhões de euros) anuais.

"Todos os investimentos em 'private equity' executados são obrigados a cumprir os requisitos das diretrizes de investimento definidas pelo conselho de administração do FSDEA e aprovado pela Comissão de Serviços Financeiros da República das Maurícias para cada investimento coletivo", justificou entretanto a administração daquele fundo do Estado angolano.