Em causa o Projeto de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, iniciativa do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), e a Proposta de Lei Orgânica sobre as Bases Gerais do Poder Local, levada ao parlamento pelo Governo, suportado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

Angola continua por realizar as primeiras eleições autárquicas, funcionando o poder local com base num modelo de nomeação de administradores assente no poder central.

Na sua intervenção, o secretário de Estado para os Assuntos Institucionais do Ministério da Administração do Território, Adão de Almeida, disse que o diploma legal tem como objetivo principal definir as linhas gerais que deverão orientar toda a legislação subsequente de suporte à implementação do poder local no país, com destaque para as autarquias locais.

Segundo Adão de Almeida, das opções de base a serem feitas vão depender as soluções fundamentais sobre o modelo de funcionamento das autarquias locais, as finanças locais, o modelo de eleição dos órgãos deliberativos e executivos centrais, o regime da tutela administrativa, bem como o modelo de implementação das autarquias, considerando o princípio constitucional do gradualismo.

Por sua vez, o deputado da UNITA Eugénio Manuvakola, na apresentação do projeto de lei, salientou ter impacto sobre diplomas legais que se sobrepõem e ignoram onde conflituam com os princípios da descentralização político administrativa.

O líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, saudou a iniciativa da UNITA, no sentido de que tendo havido também compromisso do Governo de apresentar a sua proposta, os deputados conseguiram "fazer pontes".

"Penso que estamos aqui para marcar uma posição que tem que ver com o futuro do país, a estabilidade, o desenvolvimento da nossa democracia participativa, que no fundo é isto que representa o poder local e assim nesse espírito o nosso grupo parlamentar entende que, descontadas quaisquer questões que seguramente serão tratadas na especialidade, o nosso grupo deve votar a favor desse projeto de lei", disse.

Na mesma senda, o líder da bancada parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, referiu que encontrar-se consensos se torna fácil quando se tem como referência "o interesse nacional", como "é o caso".

"A busca de consensos não é uma tarefa fácil e exige alguma coragem e seguramente clareza de propósitos", disse Adalberto da Costa Júnior.

Na sessão de hoje foram igualmente aprovados por unanimidade a Lei de Alteração ao Código Geral Tributário, a Lei Geral dos Arquivos e na generalidade a Proposta de Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo.

LUSA