De acordo com o decreto presidencial n.º 71/23, de 14 de março, consultado hoje pela agência Lusa, as negociações comerciais em Angola são marcadas atualmente pela existência de várias comissões de negociações e, no quadro da agenda política do Governo para o comércio internacional, havia necessidade da criação de uma entidade única que integre quadros especializados em matéria de negociações comerciais bilaterais, multilaterais e plurilaterais.

A CNNC é um órgão multissetorial encarregue de conduzir as negociações comerciais no seguimento multilateral e bilateral, analisar os acordos de que Angola seja parte e garantir o fortalecimento institucional a nível nacional e sub-regional em matéria de negociações comerciais.

Entre as suas atribuições, a CNNC vai apoiar tecnicamente o executivo nas suas decisões em matéria de negociações comerciais nos seus vários domínios, estabelecer as linhas orientadoras das negociações nas discussões sobre a Organização Comercial do Comércio, Zona de Comércio Livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Zona de Comércio Livre Continental Africana, Zona de Comércio Livre Tripartida e outras.

O órgão tem sede na província de Luanda, capital de Angola, nas instalações do Ministério da Indústria e Comércio e é coordenada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, a quem compete representar a CNNC, celebrar contratos em nome da estrutura, aprovar a proposta de orçamento da CNN, entre outras.

O coordenador da CNNC é coadjuvado pelo titular da pasta da Indústria e Comércio, que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

Integram a comissão os ministros da Indústria e Comércio; do Interior; das Relações Exteriores; das Finanças; da Economia e Planeamento; Agricultura e Florestas; Pescas e Recursos Marinhos; Recursos Minerais, Petróleo e Gás; Obras Públicas, Urbanismo e Habitação; Energia e Águas; Transportes; Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social; Saúde; Cultura e Turismo; Ambiente, o secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e o presidente do conselho de administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX).

A CNNC é também apoiada por uma unidade técnica, coordenada pelo secretário de Estado para o Comércio, integrada pelos representantes dos departamentos ministeriais que compõem o órgão.

“Sempre que as matérias a serem negociadas ou a especificidade dos assuntos a serem tratados justificarem, pode o coordenador convidar outros representantes do setor público ou privado, da sociedade civil e da academia para, na qualidade de peritos externos, auxiliarem na execução das tarefas da CNNC, sem prejuízo da possibilidade da sua integração, com o estatuto de observador”, refere o decreto.