De acordo com as conclusões do documento libertado hoje, que analisa a garantia dos direitos humanos em todo o mundo, a situação em Angola "caracterizou-se pelo encolhimento do espaço político" em 2016, face às eleições gerais então agendadas, realizadas já em agosto deste ano.

Por outro lado, e citando a libertação, por decisão dos tribunais, de vários ativistas detidos, nomeadamente o caso do mediático processo dos "15+2", condenados em primeira instância pelo tribunal de Luanda, o relatório admite melhorias na independência do sistema judiciário angolano, face aos anos anteriores.

Contudo, as "mortes recentes", como o caso de um rapaz de 14 anos abatido a tiro por um militar em agosto de 2016, durante a demolição de casas construídas ilegalmente nas proximidades do novo aeroporto de Luanda, "são um exemplo do recorrente e injustificado excesso do uso da força policial e militar" em Angola.

O relatório anual "Human Rights and Democracy in the world", relativo a 2016, aponta que as preocupações da União Europeia em Angola continuam a centrar-se na "implementação integral da Constituição", em particular no que diz respeito à independência do poder judicial, à liberdade de expressão, de associação e reunião pacífica, e sobre as detenções arbitrárias.

O novo pacote para a comunicação social, aprovado no parlamento no final de 2016, é classificado no relatório como uma forma de "restringir ainda mais" a liberdade de imprensa no país, podendo constituir-se como "censura" e "limitação das liberdades fundamentais".

Além disso, ao manter crimes de difamação com referências, neste novo pacote legislativo, a "fontes fraudulentas" e à "produção ilícita de informações", é colocado em causa o desenvolvimento do jornalismo de investigação em Angola.

A União Europeia sublinha que continua a apoiar, financeiramente, vários projetos relacionados com os direitos humanos e a boa governança em Angola, além do contacto regular com as Organizações Não Governamentais (ONG) que atuam no país, bem como com a sociedade civil e com o Governo.

Nesta matéria, o relatório refere que as ONG estão a enfrentar dificuldades para cumprirem os requisitos de registo da nova legislação aprovada em 2015 pelo Governo, o que está a provocar o corte de financiamento internacional a estas operações em Angola, "limitando ainda mais a capacidade de atuação".

Esta legislação foi, contudo, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional de Angola já em julho deste ano.

No relatório da UE é ainda apontado que a queda do preço do petróleo, que representa cerca de 95% das exportações angolanas, tem representado um "impacto significativo" nas camadas "mais vulneráveis da população", levando ainda à "diminuição considerável" da capacidade de intervenção do Governo.

A gestão e acesso à terra, para construção e desenvolvimento da agricultura, motivam igualmente preocupação, com o relatório da UE a defender uma apertada monitorização. Nomeadamente pela ameaça que, em alguns casos, representa para as comunidades tradicionais que vivem da terra ou para quem construiu casa, ilegalmente, nos arredores dos grandes centros urbanos ao longo dos anos.