Das causas arroladas no processo, que deu entrada há uma semana no tribunal, constam também a descontinuidade no fornecimento de água potável, a legitimidade da cobrança por estimativa e a unidade de consumo de contadores, legalidade do aluguer dos contadores e da estrutura de custo da quota de serviço da taxa de saneamento.
Numa conferência de imprensa realizada hoje, quarta-feira, o vice-presidente da associação, Lourenço Texe Armando, explicou que pretendem com a acção um esclarecimento de “coisas obscuras” constantes na factura da EPAL, sobre a descontinuidade no fornecimento da água, a reposição da legalidade em relação à taxa de religação (20 mil kwanzas) e uma indemnização de 200 milhões de kwanzas.
A organização entendeu levar o assunto ao tribunal, segundo o seu vice-presidente, porque as tentativas de resolução extra-judicial não resultaram e que são muitas as reclamações sobre o assunto que recebem desde 2013.
Lourenço Texe Armando alertou, por outro lado, que se a EPAL, como é prática, efectuar cortes selectivos de água potável por ocasião do fim de ano, a AADIC solicitará uma providência cautelar para impedir o efeito do eventual interesse da empresa.
Grande parte das reclamações e queixas sobre o assunto, foram apresentadas por moradores das centralidades do Kilamba e do Sequele, na província de Luanda.
A propósito do assunto, a representante dos moradores da centralidade do Kilamba, Ludmila Dinis, disse que a EPAL sempre evitou o diálogo mesmo em meio às manifestações dos moradores.
Lamentou também o facto de lhes ser fornecido, em muitos casos, água imprópria para consumo assim como e que muitas vezes quando há corte de energia as bombas, por estarem cansadas, não conseguem levar a água aos apartamentos além do quinto andar.
Sobre a questão, a Angop tentou ouvir a EPAL mas não obteve resposta.
AADIC é uma Instituição de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, vocacionada para a defesa dos legítimos interesses dos consumidores. A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) foi criada em 2010 e adquiriu personalidade Jurídica a 10 de Janeiro de 2013.
