Na posição pública, enviada hoje à Lusa e subscrita por figuras como o advogado Benja Satula, o padre Jacinto Pio Wacussanga, o cartoonista Sérgio Piçarra ou ainda, entre outros, os ativistas Luaty Beirão, José Gomes Hata, José Patrocínio e Nuno Álvaro Dala, a proposta de lei em cima da mesa é classificada como uma "amnistia", sobre eventuais ilegalidades na origem do desvio de fundos para o exterior do país.
Entendem que a proposta de lei - aprovada em reunião do conselho de ministros, este mês, e que já seguiu para o parlamento - "impõe aos representantes do povo" que "procedam a uma ampla auscultação dos cidadãos para aferirmos qual é, dentre os vários mecanismos disponíveis para garantir o repatriamento de capitais, o mais justo".
"E que sejam discutidas e selecionadas as contrapartidas igualmente mais justas que devem ser impostas aos que ilicitamente adquiriram riqueza em Angola e que, entretanto, a guardaram fora de Angola, mesmo que se venha a conceder uma amnistia para as condutas criminosas atinentes a essa prática", defendem, na mesma posição.
No texto, enviado à agência Lusa, os subscritores recordam que o Presidente da República, João Lourenço, assumiu publicamente que o Estado angolano acionará todos os mecanismos legais à sua disposição para o repatriamento compulsivo de dinheiro a favor do Estado angolano se não houver a cooperação por parte de "quem detém esse dinheiro ilícito fora de Angola".
"Se esta forma de repatriamento existe, porque razão o Estado angolano não recorre directamente a ela? Porque razão o Presidente da República quer recorrer à forma do repatriamento voluntário com base numa amnistia, beneficiando as pessoas que adquiriram riqueza de forma ilícita e que a puseram fora de Angola", questionam.
Vão mais longe e referem se não será "mais justo" que Angola acione já os meios legais junto de outros Estados "em cujos bancos comerciais o dinheiro adquirido de forma ilícita está domiciliado", "ao invés de permitir que quem o adquiriu de forma ilícita continue a dispor do dinheiro que efectivamente não é seu por direito".
"Uma amnistia contra os crimes praticados não deverá, na nossa modesta opinião, excluir a devolução do dinheiro ilícito ao Estado", sustentam.
O Governo angolano assegurou a 07 de fevereiro que a proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior já prevê "instrumentos complementares" para cooperar com entidades internacionais na investigação de fundos de origem ilícita.
A informação consta do comunicado final da primeira reunião ordinária do conselho de ministros e que permitiu aprovar a proposta de lei para o repatriamento de capitais ilícitos no exterior de Angola, que concede 180 dias para esse processo, sem qualquer poder criminal ou judicial por parte do Estado, diploma que ainda carece de aprovação na Assembleia Nacional.
"Em simultâneo, dota o Estado de instrumentos complementares para investigar e cooperar com entidades internacionais, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita", refere o comunicado final da reunião do conselho de ministros.
Acrescenta que a proposta de Lei vai permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país que tiverem recursos financeiros no exterior e queiram repatriá-los "para apoiar os esforços de desenvolvimento", possam fazê-lo "voluntariamente, extinguindo-se qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal".
O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, disse entretanto que a proposta de lei concede "uma janela de 180 dias para que esse processo aconteça, sem que por parte das autoridades seja exercido qualquer poder criminal, judicial ou de qualquer outra natureza".
Findo esse prazo, nos casos de "recursos ilícitos" que se mantenham no exterior do país, "as autoridades vão então fazer recurso de todos os meios que têm à sua disposição para, nos termos da lei, assegurar o seu repatriamento para o território nacional".
