Luís da Mota Liz falava à imprensa no final de uma reunião de mais de duas horas, entre o Procurador-Geral da República de Angola, Helder Pitta Grós, e deputados de três comissões de especialidade da Assembleia Nacional, que teve como tónica a execução da Lei da Probidade Pública, em particular a obrigatoriedade de Declaração de Rendimentos dos Titulares de Cargos Públicos.

Angola implementa o modelo, cuja eficiência, segundo especialistas é reduzida, disse o magistrado.

"Existe uma reflexão que os deputados vão fazer, nós vamos continuar a fazer, vamos continuar a proceder à avaliação da eficácia da aplicação da Lei da Probidade, modelo da declaração, enquanto garantia da probidade, e vamos continuar a conversar com os deputados, com a sociedade, dos resultados que se forem adquirindo na aplicação desta lei e avaliar a necessidade ou não de alguma alteração pontual dela", frisou.

O magistrado admitiu que há ainda muitos titulares de cargos públicos, que não fizeram as suas declarações de rendimento, mas terão que arcar com as consequências, porque "não vão ficar impunes".

"Há ainda muita gente teimosa, que não o fez e que, se calhar, ignora as consequências que possam advir do seu desrespeito pela lei. Ainda não passamos à fase que chamaríamos repressão, chamando a atenção a cada caso concreto", referiu Luís Mota Liz, salientando que na base desta situação estão dificuldades infraestruturais, que estão a ser ultrapassadas.

"Vamos passar a chamar um a um, pedindo aos seus superiores hierárquicos que se desencadeiem as responsabilidades que a lei prevê. Quem tem consciência que vive num estado de violação da lei, esteja preparado para as consequências que deles advirem, que não vão ficar impunes não serão", disse.

"Há estatísticas, nós temos várias declarações recebidas, precisamos é depois fazer a análise e gestão, fazer o levantamento geral de todas as pessoas sujeitas a isto e aquelas que estão em falta, para começar a desencadear o procedimento de responsabilização por parte dos respetivos superiores hierárquicos", acrescentou, garantindo que é menor o número de pessoas em falta dos que cumprem com a lei.

Por sua vez, o presidente da nona Comissão dos Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Nacional, Justino Pinto de Andrade, considerou "pouco eficaz" o modelo de declaração de rendimento por titulares de cargos públicos angolanos, defendendo, se possível uma modificação da mesma.

"Este nosso modelo é o modelo fechado, é o modelo em que se faz a declaração e ela fica fechada e só mediante mandato judicial é que é possível abrir-se, em casos muito extraordinários, há modelos de declaração aberta e há um intermédio", referiu Justino Pinto de Andrade.

Para o deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), este modelo "parece ser pouco eficaz, porque em princípio o acesso à informação não é livre e por isso mesmo qualquer situação de incumprimento pode levar que não se conheça verdadeiramente a evolução do património, do rendimento do titular de cargos públicos".

"Se, por acaso, se constatar que é possível modificar-se a lei, seguramente que podemos modificar a lei", garantiu.

Justino Pinto de Andrade disse que o grupo de 22 deputados sentiu que é possível trabalhar em conjunto com a Procuradoria-Geral da República, que demonstrou "grande vontade de cooperarem com a Assembleia Nacional".

"O nosso objetivo é desencadear um conjunto de ações, não ações que venham a reprimir, mas que venham inicialmente cultivar uma cultura de probidade, seriedade e, sobretudo, o respeito por aquilo que é o bem público", disse.