A decisão foi tomada durante a sessão de julgamento de hoje (a 18ª), retomada depois de sete dias por falta de tradutor, mediante um requerimento do Ministério Público (MP) deferido pelo júri da causa, mas contestado pelos advogados.
Essas duas altas patentes da PN são arroladas no processo por terem se reunido, em separados, com os supostos investidores tailandeses, agora réus, donos do cheque de USD 50 mil milhões, que serviria para investir em projectos sociais em Angola.
A lista é composta ainda pelo presidente do conselho de administração do Banco de Negócios Estrangeiros (BNI, de Angola), Mário Palhares, instituição em que os tailandeses abriram a conta para, supostamente, transferir nele os valores em causa.
Consta ainda o director do Serviço de Emigração e Estrangeiro (SME), Gil Famoso, cuja instituição é citada nos autos como tendo prolongado visto “improrrogável por lei” dos quatros cidadãos tailandeses, o de fronteira.
Dois funcionários da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), nomeadamente, Silva da Cunha Fernanda e Eusébio Américo Sapalo, Cláudia da Encarnação Pedro e Agostinho Capuma Cassinda completam a lista de declarantes que passaram a testemunhas, reduzindo-a para 31 declarantes.
Este requerimento do MP foi indeferido pelos advogados, que consideram violador do “princípio da estabilidade da instância”, visto estar-se na fase da produção de provas e tendo o processo praticado vários actos processuais, desde a instrução contraditória até a presente fase (de julgamento).
Porém, o corpo de júri considera que a prova testemunhal é diferente da prova por declaração, até pela definição (de testemunha e declarante).
Por outro lado, refere o júri, como testemunhas há mais interesse no processo, por terem conhecimento directo dos factos, porque deste modo têm que prestar juramento de que dizem a verdade sob pena de incorrerem num crime de falsas declarações.
“Oferecem muito maior credibilidade para descoberta da verdade material, quer na perspectiva da defesa quer da acusação, permitindo ao Tribunal Supremo uma melhor administração da justiça no sentido de uma decisão justa”, finaliza.
Mas o advogado José Carlos, defensor do réu Theera Buapeng, informado com o despacho do juiz, interpôs um recurso, por considerar que a decisão proferida pelos juízes é violadora do princípio da estabilidade da instância e demais normas processuais.
Para si, depois de exarado o despacho de pronúncia, os factos neles constantes não devem ser alterados.
Carta Rogatória do TS confirma falsidade do cheque
O Banco Central Filipino respondeu a congénere angolana (BNA), mediante a Carta Rogatória do Tribunal Supremo enviado em princípios de Fevereiro, que o cheque de USD 50 mil milhões, que servia para investir em Angola pelos réus tailandês é falso.
Os advogados estiveram em contacto com o documento desde o dia 21 do mês passado, altura em que foram notificados. Analisado o ofício, os causídicos mostram-se pouco convincente com a falta de autenticidade do cheque.
Os advogados consideram faltar sustentação ao ofício, além de não obedecer os princípios da perícia, que deveria passar por laboratórios e todos estes aspectos serem aflorados no documento que suporta o cheque.
Sendo assim, os advogados voltaram a sugerir ao Tribunal Supremo para enviar uma outra Carta Rogatória directamente a Suprema Cortes das Filipinas e esta responder a sua congénere angolana pela mesma via, sem passar pelo BNA, como se fez com a primeira, porém, o Tribunal nada disse.
A sessão de hoje, sexta-feira, ouviu o réu tailandês, Theera Buapeng, último dos 10 acusados de burlar o Estado angolano em USD 50 mil milhões. O julgamento retoma na próxima quarta-feira (dia 6), com audição de declarantes e testemunhas.
