"O Tribunal Constitucional é para assuntos constitucionais, não é para assuntos de comércio, de negócios, de loja, então amanhã o Constitucional já está a tomar decisão sobre loja de peixe de frito?", questionou o empresário angolano, quando reagia, em declarações à agência Lusa, ao acórdão do Tribunal Constitucional de São Tomé.

A disputa sobre a propriedade da Rosema, a única fábrica de cerveja em São Tomé e Príncipe, opõe há vários anos o empresário angolano Mello Xavier e os irmãos António e Domingo Monteiro, de nacionalidade são-tomense.

Para a defesa dos irmãos Monteiro, a decisão do TC, emitida esta quinta-feira, a fábrica "volta definitivamente" aos empresários são-tomenses.

Mello Xavier reafirmou que a fábrica é sua após ter participado num concurso público internacional, supervisionado pelo Banco Mundial, do qual saiu vencedor.

Sobre o acórdão, Mello Xavier, disse que "nunca um vice-presidente de um tribunal pode fazer [uma decisão] à revelia do presidente do tribunal".

A decisão do TC está envolta em polémica, depois de ter sido emitida por três dos cinco juízes-conselheiros, que foram acusados pelo presidente deste órgão de "subversão e usurpação de competências", enquanto estes o acusam de tentar "paralisar o tribunal para que não houvesse uma decisão sobre o caso Rosema".

"Então já estamos a ver até onde afinal a cerveja paga e compra bandidos. [O acórdão] é inválido, eu vi o vice-presidente falar na televisão. É preciso pôr um bocado de ordem naquilo. Eles estão a fazer uma brincadeira muito suja. Nós é que estamos no mandato dentro da fábrica, eles não entraram lá dentro e nem podem entrar", disse.

"Essa decisão não é decisão, se o presidente do tribunal nem estava presente, estando lá no país, fizeram essa reunião à revelia num quintal, numa 'funjada'. Aquilo é um país sem norte", acusou o empresário.

Questionado se pretende recorrer da decisão, Mello Xavier recusou essa hipótese.

"Eles é que têm que correr atrás do que eles pensarem, de resto eu não me preocupo com nada disto, não vou recorrer a nada", afirmou, acrescentando que "instituições importantes não podem pautar-se por piratas, por vândalos, disfarçados de juízes".

O empresário angolano lembrou que o Supremo Tribunal são-tomense decidiu a seu favor, sublinhando que é ele quem está dentro da fábrica.

"O povo são-tomense precisa de tomar consciência e acabar com esta gente, que estudaram direito em linhas tortas, mas adoro São Tomé e tem um povo maravilhoso, infelizmente tem alguns filhos mal-paridos. Mas é um povo maravilhoso que eu adoro e senão não era recebido como viram, o povo saiu à rua a pedir 'nós queremos o Mello Xavier'", reforçou.

Mello Xavier recordou que fez vários investimentos em São Tomé e Príncipe.

"Eu pus muito mais dinheiro lá em outras coisas, mas é lógico que não gasto mais nada porque tornou-se uma caixa de surpresas, onde, usando a caneta de Direito, fazem os maiores negócios de roubar e isso é preciso ter cuidado", disse.

O empresário lembrou que São Tomé e Príncipe depende muito de Angola, sobretudo no que diz respeito aos combustíveis, que os são-tomenses "nunca pagam".

"E apagões poderão vir a existir. Tenham mais respeito com o povo irmão angolano que adora o povo irmão são-tomense, e não é meia dúzia de pessoas de gravata e casaco que andam a fazer jogadas, prejudicando o povo são-tomense", considerou ainda.

O Tribunal Constitucional decidiu na quinta-feira "inconstitucional a interpretação normativa" que o Supremo Tribunal fez do Código do Processo Civil ao admitir um recurso extraordinário de revisão fora do prazo interposto pelo Ministério Público em 2017, quando a decisão era de 2011.

"Só há uma consequência a extrair-se deste acórdão: é que a fábrica desta vez e definitivamente volta para os irmãos Monteiro, que são os seus donos e legítimos proprietários", afirmou Celiza de Deus Lima, em declarações à Lusa.

Num comunicado hoje enviado à Lusa, Posser da Costa, advogado da empresa Ridux Lda., propriedade de Mello Xavier, recusou esta interpretação: "Para nós o processo não terminou e iremos continuar a defender, no quadro legal em vigor, os interesses da nossa cliente".

"O acórdão emitido pelos juízes-conselheiros é uma autentêntica vergonha para a magistratura são-tomense", considerou, afirmando que esta "peça jurídica" é "um verdadeiro motim judiciário encabeçado pelo vice-presidente que usurpando os poderes conferidos ao presidente do Tribunal Constitucional (...) ao pronunciar-se no acórdão sobre um recurso de que é relator, omitiu a prévia apreciação dos incidentes de suspeição introduzidos, ao deliberar sem quórum, já que o juiz Olímpio Stock havia sido impedido por decisão do presidente do Tribunal Constitucional, a quem compete, sem a faculdade de recurso, apreciar os incidentes de suspeição introduzidos contra os juízes conselheiros".

Por outro lado, Posser da Costa referiu que a advogada de defesa de Domingos Monteiro introduziu um recurso que foi "liminarmente indeferido por ilegitimidade", acrescentando: "Não se compreende que tenha sido notificada do acórdão e não da decisão que indeferiu o seu recurso".

"Na verdade, o senhor Domingos Monteiro não é sócio da SOLNIVAN, LDA, mas sim o seu irmão António Monteiro e a sua mulher, Wanda Sousa, por isso não tem a doutora Celiza qualquer autoridade de patrocínio para prestar tais declarações", mencionou ainda.