O Magistrado do Ministério Público (MP) falava durante um seminário de capacitação dos gestores públicos e técnicos administrativos, sobre os códigos do procedimento e de processo do contencioso administrativo, numa iniciativa do Gabinete Jurídico e Intercâmbio, do Governo Provincial do Moxico.

Essa violação, disse, é mais verificada nos sectores da Educação e da Saúde, onde os gestores públicos “atropelam” a tramitação processual.

Conforme o procurador, para que haja despedimento, é necessário se despoletar mecanismos previstos na lei da função pública, para aferir, de forma concreta, as alegadas violações cometidas pelo trabalhador, antecedida da abertura de um processo disciplinar.

“ O que ocorre na prática, tem sido a aplicação de faltas ao trabalhador, suscetíveis de causar desvinculação automática Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), acto que constitui uma violação”, sustentou.

O responsável, apelou para a necessidade dos gestores públicos cumprirem rigorosamente com os preceitos legais, regulamentos no Código do procedimento administrativo e na lei de base da função pública.

Na abertura do seminário, o vice-governador provincial para o sector Político, Económico e Social, destacou a importância da formação, permitindo aos gestores públicos, maior domínio das leis que regem a Administração Público, visando a realização dos interesses públicos e o respeito pelos direitos legalmente protegidos.