A criação formal da RNPDI visa assegurar a coordenação, expansão e modernização destes espaços, sendo atribuída à entidade concedente a responsabilidade de "coordenar e promover o desenvolvimento da rede, assegurando a sua expansão, modernização, integração funcional e atração de investimentos".

As regras estão definidas no decreto legislativo relativo à criação, organização, gestão e exploração dos Polos de Desenvolvimento Industrial (PDI) que confere ao Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola as funções de entidade concedente responsável pela gestão e exploração dos PDI, cabendo-lhe conceder o direito de superfície sobre os terrenos afetos aos polos.

Já a seleção da entidade gestora de cada PDI é feita "mediante concurso público, nos termos da legislação vigente", introduzindo um modelo concessionado na gestão dos polos.

Segundo o preâmbulo do diploma, consultado pela Lusa, a revisão do regime visa consolidar os polos como instrumentos de diversificação económica e adequá-los ao novo quadro institucional e às orientações do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.

Os terrenos dos PDI passam a integrar o dominio privado do Estado, sendo concedidos através de direito de superfície "a título oneroso", com duração máxima de 30 anos, "prorrogável nos termos da lei".

O diploma estabelece ainda que a constituição do direito é feita de forma gradual, em conformidade com o plano de investimento apresentado pelo investidor.

O novo regime introduz também uma plataforma digital integrada para centralizar informação relativa a concessões, transmissões de direitos, disponibilidade de lotes e estado das infraestruturas.

Podem instalar-se nos polos unidades industriais e atividades de apoio à indústria, com exclusão de indústrias de armas, fogos de artifício e material bélico, bem como atividades que apresentem riscos consideráveis para o ambiente ou para a segurança de pessoas e bens.

O diploma prevê igualmente um regime sancionatório, incluindo advertência formal, "suspensão temporária do direito de transmissão de direitos fundiários", resolução unilateral do contrato e "obrigação de indemnizar por perdas e danos", em caso de incumprimento.

Os Polos de Desenvolvimento Industrial já existentes mantêm-se em funcionamento, mas passam a reger-se pelas novas regras, com as necessárias adaptações.

O diploma concede um prazo máximo de 180 dias para regularização de situações jurídicas pendentes.