O Banco Central, em comunicado publicado esta sexta-feira, a que ANGOP teve acesso, diz que tem recebido um número significativo de reclamações relativas ao processo de abertura de contas bancárias e transferências de domiciliação de salários de funcionários.
“ Há necessidade de se garantir que as instituições financeiras respeitem, cada vez mais, o direito dos clientes de escolher e mudar de produtos ou serviços. O mesmo deve ser feito, atendendo às condições contratuais, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º do Aviso n.º 12/16, de 05 de Setembro, e ao abrigo do princípio da transparência e da disciplina do mercado”, assevera o documento.
Com base na lei, o BNA reiteira que os funcionários públicos, à semelhança dos demais consumidores de produtos e serviços financeiros, são livres de abrir contas bancárias em qualquer um dos bancos comerciais a operar no mercado nacional.
Os funcionários, acrescenta o informe, não têm qualquer obrigatoriedade de recepção dos seus rendimentos numa instituição financeira bancária pública, como dos pensionistas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
O referido grupo alvo, que dependia somente do Banco de Poupança e Crédito (BPC), desde o passado mês de Abril deste ano que passaram a escolher livremente os bancos comerciais para a recepção das suas pensões de reforma.
Mas, o BNA recomenda que, sempre que os funcionários públicos pretenderem efectivar a mudança da domiciliação de salário para outra instituição financeira bancária, os mesmos efectuem a liquidação das suas responsabilidades creditícias no banco de origem.
Destes, os funcionários devem assegurar a plena concertação com os bancos comerciais envolvidos, de forma a garantir que a alteração do domicílio bancário não irá interferir com a continuação da liquidação de ditas responsabilidades e/ou alteração da solidez das garantias prestadas.
Informa ainda que, caso persistam dificuldades no processo de abertura de contas bancárias, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de reclamações às instituições financeiras bancárias, os funcionários públicos ou pensionistas do INSS podem recorrer directamente ao Banco Nacional de Angola, contactando, para o efeito, o Departamento de Conduta Financeira, através do endereço electrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ou This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
