Com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, em Fevereiro de 2010, a intervenção do Presidente da República na abertura de cada Sessão Legislativa (Ano Parlamentar) tornou-se um imperativo, à luz do artigo 118º da Carta Magna.

A cláusula da Lei Magna reza que o Chefe de Estado dirige ao País, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional (a 15 de Outubro), uma mensagem sobre o Estado da Nação e as Políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do País.

De acordo com o programa da actividade, a que a Angop teve acesso, após a sua chegada, na “Casa das Leis”, o Presidente da República será recebido com honras militares, seguido da recepção e apresentação de cumprimentos de boas vindas, pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Para além dos deputados à Assembleia Nacional, o acto solene deve contar com a presença dos auxiliares do Titular do Poder Executivo, representantes do corpo diplomático acreditado no país e da sociedade civil, entidades eclesiásticas e demais convidados.

Corrupção, crescimento económico, OGE 2019, Código Penal e Pacote autárquico centralizam os debates.

Os partidos com assento parlamentar preparam as suas agendas com temas estruturantes para leva-los ao debate no novo ano parlamentar, que se inicia esta segunda-feira, com destaque para o combate à corrupção, crescimento económico, Orçamento Geral do Estado (OGE) 2019, o novo Código Penal e o Pacote Legislativo das Autarquias aprazadas para 2020.

No processo de consulta pública sobre eleições autárquicas levado a cabo pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, o MPLA (partido no poder), a oposição, as igrejas e a sociedade civil ficaram divididos relativamente ao modelo a ser aplicado em 2020.

A UNITA e algumas denominações religiosas defendem a realização do processo autárquico em todo o território nacional, porém, o MPLA e uma parte da sociedade civil apegam-se ao gradualismo geográfico, afirmando ser o melhor modelo atendendo a situação económica que o país atravessa.

O MPLA defende uma mudança de modelo tranquila, segura e correcta, socorrendo-se do velho ditado popular “malembe malembe”, para quem as grandes mudanças não podem ser feitas de modo repentino, porque a eficiência administrativa não recomenda. “O país perderia e os cidadãos sairiam prejudicados”.

Já para a UNITA (o maior partido na oposição), as eleições autárquicas devem ser consensuais no parlamento, mesmo sabendo que o processo continua a dividir os políticos, religiosos e membros da sociedade civil quanto a sua implantação.

Essa formação política entende que o gradualismo geográfico defendido pelo MPLA não vai trazer desenvolvimento nem transparência na governação dos municípios, por ser um sistema que não garante clareza.

“Estamos dispostos a trabalhar com a liderança do MPLA para a procura de consensos relativamente à implementação das eleições autárquicas aprazadas para 2020”, declarou, recentemente, o secretário nacional para os assuntos Eleitorais da UNITA, José Pedro Kachiungo.

A oposição deve também bater-se para ver concretizada, neste ano parlamentar, as transmissões televisivas dos debates parlamentares, um desiderato que persegue desde a legislatura passada, a par da Reforma do Estado, com incidência para a fiscalização dos actos do governo pelo parlamento, face a abertura política do momento.

Em relação às transmissões televisivas dos debates parlamentares, a oposição observa que é a melhor forma de partilha de conteúdos para que os cidadãos saibam se os deputados trabalham ou não em prol do eleitorado que os elegeu.

O Parlamento da República de Angola é um órgão de soberania, de legislatura unicamaral. Sob os termos da Constituição, representa o povo e é investido com o Poder Legislativo.

É composto por 220 deputados, sendo que 130 são eleitos pela representação proporcional e 90 pelos distritos provinciais. Os deputados são eleitos de cinco em cinco anos.

Neste órgão de soberania estão representados os partidos políticos com os números de deputados: MPLA (150), UNITA (51), CASA-CE (16), PRS (2) e FNLA (1).

O PRS e a FNLA não possuem grupos parlamentares pelo facto de não terem obtido, nas eleições gerais de 23 de Agosto de 2017, o mínimo de três deputados, pois só possuem representações parlamentares nos termos do Regimento Interno da Assembleia Nacional.