Segundo um comunicado da Comissão Económica do Conselho de Ministros angolano, realizado sexta-feira em Luanda, a que a Lusa teve hoje acesso, a proposta de Lei que aprova o OGE revisto para 2019 tem receitas e despesas estimadas em 10,3 milhões de milhões de kwanzas (30,64 mil milhões de euros), representando uma diminuição de quase 9%.

Segundo o documento, a revisão do OGE19, cuja descida já estava prevista desde o dia em que foi aprovado, tem na base o ajustamento à nova realidade económica do atual montante de receitas e despesas, dado a redução da receita fiscal ligada à "intensificação da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional".

A volatilidade do preço do crude, refere a nota, "tem criado desequilíbrios macroeconómicos, prejudicando a execução do OGE e pondo em perigo o alcance dos objetivos estratégicos macro-executivos".

Entre outubro e novembro, o preço do barril de petróleo nos mercados internacionais rondava os 80 dólares, mas, até à data da aprovação, a 14 de dezembro, desceu para níveis próximos dos 50 dólares, o que gerou preocupação do executivo que, mesmo assim, decidiu, via parlamento, aprovar a proposta, garantindo, depois, que poderia ser alvo de uma revisão após o primeiro trimestre de 2019.

Atualmente, o preço está a situar-se entre os 72 e os 75 dólares. A proposta será enviada em breve à Assembleia Nacional.

Na sessão do Comissão Económica do Conselho de Ministros foi também aprovado o relatório de balanço do Programa de Estabilização Macroeconómica referente a 2018, documento que reporta o ponto de situação sobre a execução das medidas adotadas pelo Governo para ultrapassar os constrangimentos e desequilíbrios nos diversos setores da economia e melhorar os indicadores macroeconómicos.

No essencial, explica o comunicado, o balanço do Programa de Estabilização Macroeconómica aponta para uma "recuperação, mesmo que ainda tímida", dos principais indicadores macroeconómicos da economia nacional.

No domínio das finanças públicas, foi aprovado o relatório de balanço da execução do OGE referente ao IV trimestre de 2018, documento que apresenta dados sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, incluindo os balanços orçamental, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações orçamentais.

Durante o período em referência, lê-se no documento, foram arrecadadas receitas no valor de 2.664.775 milhões de kwanzas (7.402 milhões de euros), realizadas despesas no valor global de 2.832.342 milhões de kwanzas (7.867 milhões de euros), tendo resultado num défice global de 167.587 milhões de kwanzas (465 milhões de euros).

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou também o decreto presidencial que regulamenta a Contratação do Seguro de Importação de Bens, destinado a pôr em prática uma das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).

É intenção do CNUCED que todos os países em vias de desenvolvimento, essencialmente importadores, devem tornar obrigatória a contratação dos seguros de importação de mercadorias com seguradoras dos seus próprios Estados, evitando, deste modo, a fuga de capitais para o estrangeiro.

No domínio da Economia e Planeamento, a Comissão Económica aprovou o Cronograma e Plano de Ação para a revisão da estratégia de desenvolvimento de longo prazo "Angola 2025" para o horizonte 2050, "documento que estabelece um modelo de governação que garanta uma supervisão adequada e um acompanhamento regular da implementação da mesma estratégia, de modo a produzir os resultados esperados".

O documento propõe que a supervisão geral seja trimestral e exercida pelo Conselho de Ministros e respetivas comissões especializadas, e que o acompanhamento seja regularmente efetuado pelo Ministério da Economia e Planeamento, através de uma unidade técnica.

Na reunião, e no quadro da reorganização do setor empresarial público, a Comissão aprovou o processo de reestruturação e cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P).

Desta forma, a ENANA foi transformada em sociedade comercial de capitais inteiramente públicos, denominada Sociedade Nacional de Gestão de Aeroportos, com o objetivo de explorar o serviço aeroportuário de apoio à aviação civil.

Nesse sentido, foi criada também a Empresa Nacional de Navegação Aérea, para explorar apenas as atividades de navegação, separando, deste modo, as atribuições e responsabilidades relativas à exploração e gestão de aeroportos.