A proposta passou por unanimidade, com 178 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Na apresentação da proposta de lei, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, lembrou o quanto “dramática” é a incapacidade de procriar, a frustração que causa a expectativas pessoais, sociais e mesmo religiosas, provocando ainda discriminação, sensação de perda e exclusão social.
Sílvia Lutucuta sublinhou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a infertilidade um problema de saúde pública.
“Estima-se que em Angola existam entre 900.000 e 1,2 milhão de casais inférteis, sem contar com pessoas solteiras nesta condição”, revelou a governante angolana, salientando que a proposta de lei visa “pôr termo ou minimizar as carências emocionais e afetivas de muitas famílias angolanas que estão condenadas à infertilidade”.
A proposta vai também evitar que casais angolanos ou pessoas solteiras com dificuldade de procriar recorram ao exterior do país, com custos económicos bastante elevados, não só para as famílias e pessoas em causa, mas igualmente para o país.
“As razões objetivas para a apresentação e elaboração deste diploma residem no número crescente de pessoas no país com problemas de infertilidade, o que constitui uma ameaça para a estabilidade de muitas famílias, e a evolução bastante positiva que nós temos na formação de quadros e infraestruturas, que estarão preparadas a curto trecho para desenvolvermos esta técnica”, referiu.
A governante salientou que o Estado pretende também garantir e combater atos ilegais por parte de profissionais não habilitados, assim como as unidades sanitárias não autorizadas para estes serviços.
Para a elaboração da proposta de lei foram consultados departamentos ministeriais com interesse na matéria, bem como organizações da sociedade civil e associações profissionais relevantes.
Sílvia Lutucuta indicou que a proposta legislativa está alinhada com o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, que prevê a melhoria da assistência médica e medicamentosa, reduzindo para 55% as evacuações com junta médica para o exterior do país.
Na discussão do ponto, vários deputados levantaram questões, nomeadamente culturais, bem como dúvidas relativamente à execução prática da lei.
A ministra da Saúde agradeceu as reflexões, esclarecendo que se trata de uma técnica com custos bastante elevados e, muitas vezes, sem os resultados esperados pelos casais.
“Temos aspetos culturais muito fortes, na nossa realidade é preciso ter filhos e é esta a indicação que nós temos, mas nós temos também aqui que dizer que apresentamos esta proposta de lei depois de uma reflexão profunda e olhando para os aspetos éticos, da dignidade humana e para a regulamentação necessária”, explicou.
A titular da pasta da Saúde sublinhou que o problema da infertilidade afeta mulheres e homens, salientando que o processo vai desde a inseminação, fertilização ‘in vitro’, contudo, é no útero que cresce o feto, preocupação levantada durante a discussão.
Angola já possui profissionais formados nesta área, especializados em centros de referência internacionais, que vão desde embriologistas, geneticistas, médicos obstetras, avançou a ministra, informando que a Maternidade Lucrécia Paim já tem acordos estabelecidos com várias instituições internacionais.
“Por outro lado, estamos a construir (…) um grande empreendimento, um hospital materno-infantil, que será uma referência nacional”, disse Sílvia Lutucuta, destacando que haverá a combinação entre o setor público e privado nesta matéria.
Os deputados angolanos aprovaram também, na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei do Voluntariado, com 181 votos a favor.
O diploma visa estabelecer as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas públicas transversais para os diferentes entes públicos e privados, em particular os cidadãos na sua dimensão individual.
Na apresentação da proposta, a ministra da Ação Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves, destacou a importância da lei no contexto atual de pandemia de covid-19, para o reforço do espírito de solidariedade, a entreajuda na sociedade angolana, assim como a cultura de responsabilidade social e de cidadania dos agentes da sociedade civil.
