O Governo angolano realizou hoje um debate público sobre os Relatórios de Implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, do Protocolo de Maputo e Convenção de Kampala, um diálogo de antecipação com a sociedade civil de Angola, que contou com o apoio também do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ao discursar na abertura da sessão, a secretária de Estado para a Ação Social do Ministério da Ação Social, Família e Promoção da Mulher, Dina Kimaz, disse que Angola é o segundo país africano que cumpre com a recomendação da Comissão Africana sobre a apresentação de relatórios.

Em 2023, Angola apresentou o relatório compilado de implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, do Protocolo sobre os Direitos da Mulher em África (Protocolo de Maputo) e da Convenção Africana sobre Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África (Convenção de Kampala).

A governante angolana frisou que os relatórios de Angola “reconhecem a existência de desafios na implementação dos direitos humanos e reitera o total compromisso e empenho de garantir, respeitar e proteger os direitos humanos de forma voluntária” conforme o contexto do país. “Gostaria de reafirmar que estamos abertos ao diálogo e vamos continuar a implementar ações que visam a melhoria, promoção e proteção dos direitos humanos”, disse Dina Kimaz.

Na sua intervenção, o representante do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos (GTMDH), Guilherme das Neves, disse que a sociedade civil está preocupada com as execuções extrajudiciais, processos sumários, detenções arbitrárias, as expropriações de terras, repressões às manifestações e casos de corrupção.

Sobre a expropriação de terras, Guilherme das Neves disse que muitas vezes são efetuadas por orientação do Governo central e cumplicidade dos administradores locais, sugerindo que o Estado deve criar uma norma legal para a atribuição de títulos de reconhecimento de terras.

Guilherme das Neves, o presidente da Associação Mãos Livres, salientou a necessidade da criação de um órgão específico para responder a denúncias sobre execuções extrajudiciais e detenções arbitrárias, cujas acusações recaem sempre para supostos agentes da ordem pública e segurança.

“O uso da força pela Polícia Nacional tem resultado em mortes, há casos concretos, isso é uma realidade”, disse Guilherme das Neves, recomendando que “o Estado angolano deve investigar, punir, todas as pessoas e agentes policiais e das forças de segurança envolvidos em execuções extrajudiciais”.

O presidente da Associação Mãos Livres declarou que é preciso também estabelecer um mecanismo nacional de prevenção contra a tortura, para a realização de visitas regulares, sem aviso prévio, a todas as instituições de detenção, defendendo ainda a aprovação pelo Estado de uma norma que autorize visitas por parlamentares ou sociedade civil para apurar queixas.

“A nossa sugestão é que o Estado deve aprovar uma lei que crie um órgão independente com competência para investigações rápidas, precisamos disso. Há vários inquéritos que se abrem, que não são conclusos”, disse.

Outros elementos de preocupação ainda são o direito à habitação e o monopólio pelo Estado dos meios de comunicação social.

Na sua apresentação, o representante da Comissão Intersetorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH), Adilson Almeida, disse que nos últimos relatórios Angola recebeu 43 recomendações de melhorias, dos quais já cumpriu alguns.

Adilson Almeida destacou alguns avanços no que toca aos direitos humanos em Angola, sublinhando que, de 2018 a 2023, foram realizadas 759 manifestações pacíficas no país, houve crescimento significativo de associações, passando de 495, em 2017, para 904, em 2022, e a abertura de mais de 450 processos, de 2017 a 2020, para responsabilização dos agentes das forças de segurança por atuações indevidas e proibidas.