Segundo uma nota de imprensa da Câmara Criminal do TS a que a Lusa teve hoje acesso, Augusto da Silva Tomás é "acusado e pronunciado na prática de um crime de peculato, na forma continuada, um crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, na forma continuada".
Pesam ainda sob o antigo ministro dos Transportes, exonerado do cargo em junho do ano passado pelo Presidente angolano João Lourenço, "um crime de abuso de poder, dois crimes de participação económica em negócio e um crime de branqueamento de capitais".
Em janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola formalizou as seis acusações contra Augusto da Silva Tomás, num caso que envolve o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), órgão tutelado pelo Ministério dos Transportes.
Os crimes são previstos e puníveis pelo Código Penal em vigor, e pelas leis da Probidade Pública, sobre a Criminalização das Infrações Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, e do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
A acusação refere, por exemplo, que o CNC terá pago fretes, por orientação de Augusto Tomás, para entidades estranhas ao Ministério dos Transportes, como é o caso do Movimento Nacional Espontâneo e o Ministério da Justiça, "numa verdadeira demonstração" de que os dinheiros públicos "podiam ser gastos como bem entendia, sem obedecer a qualquer regra ou princípio e os limites das despesas das unidades orçamentais".
Augusto Tomás é acusado de ter utilizado os dinheiros do CNC para suportar as despesas do Ministério dos Transportes que se encontravam devidamente cabimentadas e cuja verba tinha sido aprovada.
No período entre 2014 e 2017, por exemplo, o CNC terá despendido em subsídios funcionais com o Ministério dos Transportes 23,2 milhões de kwanzas (65 mil euros), assim como um no valor de 1,5 milhões de dólares (1,43 milhões de euros).
No mesmo processo-crime registado no Tribunal Supremo sob n.º 02/19, são igualmente arguidos Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança e Rui Manuel Moita, ex-diretores-gerais adjuntos para as Finanças e para a Área Técnica do Conselho Nacional de Carregadores.
Estão também arrolados Manuel António Paulo, então diretor-geral do CNC, e Eurico Alexandre Pereira da Silva, ex-diretor adjunto para a Administração e Finanças.
De acordo com o TS angolano, pesam sobre os arguidos Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança, Rui Manuel Moita e Manuel Paulo António "um crime de peculato, na forma continuada, um crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, na forma continuada".
Pesam ainda aos referidos arguidos "um crime de concussão, na forma continuada, um crime de branqueamento de capitais e um crime de associação criminosa".
O Tribunal refere que a arguida Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança vem também acusada e pronunciada de "três crimes de participação económica em negócio".
A Eurico Alexandre Pereira da Silva é imputado "um crime de recebimento indevido de vantagem, na forma continuada, e um crime de concussão, na forma continuada".
Augusto da Silva Tomás foi exonerado do cargo de ministro dos Transportes pelo Presidente João Lourenço em junho do ano passado, não tendo sido, na altura, avançados os motivos da sua exoneração.
O afastamento de Augusto Tomás ocorreu em torno de uma polémica sobre uma anunciada Parceria Público-Privada para a constituição de uma companhia aérea.
Na altura, João Lourenço declarou apenas, sem avançar mais pormenores, que a parceria não iria avançar.
"Não vai adiante, não vai sair, não vai acontecer, por se tratar de uma companhia fictícia", disse, na ocasião, João Lourenço.
Três meses após a sua exoneração, Augusto Tomás foi detido, depois de ter sido ouvido por largas horas no Departamento Nacional de Investigação e Ação Penal (DNIAP) da PGR. O ex-ministro encontra-se enclausurado no Hospital Prisão de São Paulo, em Luanda.
