Aprovada na especialidade junção de propostas legislativas autárquicas do executivo angolano e da UNITA

O consenso dominou, hoje, as discussões na especialidade da proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, com a junção dos dois documentos do executivo angolano e da UNITA, o maior partido da oposição.

A proposta, que será apresentada para a votação final global na reunião plenária de 13 deste mês, faz parte de um conjunto de sete propostas de leis do pacote legislativo autárquico, já submetidas à Assembleia Nacional.

Em declarações no final da sessão, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado de Angola, Adão de Almeida, disse que nas duas propostas submetidas pelo executivo e pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) "havia questões que eram divergentes".

"Da parte do executivo foi manifestada disponibilidade infindável para a cedência, houve inclusive a cedência em pontos que eram estruturantes e que estavam de alguma forma a dificultar a aprovação da proposta", referiu Adão de Almeida.

O governante realçou que com as cedências feitas pelas duas partes foi possível a aprovação de "um bom diploma, com voto favorável de todas as formações políticas".

"Acho que demos mais um passo importante no processo de institucionalização das autarquias locais", salientou o ministro.

Adão de Almeida explicou que entre os cinco capítulos que compõem a proposta legislativa, houve "um ponto que não foi necessariamente bem compreendido no início", nomeadamente a questão da ratificação tutelar, "mas que depois foi devidamente clarificado e conseguida a compreensão”, conseguindo o “voto favorável de todos”.

Durante o debate, alguns dos intervenientes sugeriram a retirada do artigo da ratificação tutelar, entre os quais o deputado da UNITA, Raul Danda, considerando que "está a dar com uma mão e a tirar com outra aquilo que é a autonomia que deve ser concedida às autarquias".

O deputado independente Leonel Gomes também considerou o artigo "problemático", tendo em conta que "mais parece um adulto a oferecer um rebuçado à criança e [a] retirar-lho de imediato".

"Ao mesmo tempo que conferimos autonomia a este novo ente vamos retirá-la, violando assim o princípio fundamental das autarquias que é o princípio da autonomia", notou.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado explicou que a ratificação prevê que determinados atos das autarquias locais sejam ratificados pela entidade tutelar, por terem coordenação e coerência com iniciativas da administração central.

"O orçamento da autarquia local tem que ter coerência, tem que ter coordenação, tem que falar a mesma linguagem com o Orçamento Geral do Estado ou os instrumentos de ordenamento de território da autarquia local têm que estar em coerência com os instrumentos nacionais do ordenamento do território”, exemplificou.

O governante frisou que foi por isso que defendeu a manutenção da ratificação tutelar para certos atos das autarquias, que após ser compreendida obteve “o voto favorável”.

Para a preparação do processo das primeiras eleições autárquicas em Angola, previstas para 2020, estão em elaboração pelo executivo cerca de uma dezena de propostas de leis, que fazem parte da segunda fase do pacote legislativo autárquico, indicou Adão de Almeida.

Neste pacote legislativo autárquico o principal ponto de divergência, que opõe o executivo, partidos da oposição e alguns setores da sociedade civil angolana, tem a ver com a proposta governamental para o gradualismo na implementação das autarquias.

Este tema, incluído na Proposta de Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, ainda não foi discutido.

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