O diretor-adjunto do Serviço Nacional de Contratação Pública, Saidy Fernando, falava à imprensa no final da 12.ª sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros e sublinhou que o documento visa criar um ambiente propício para melhorar a disciplina orçamental das entidades públicas contratantes.
Saidy Fernando salientou que se pretende garantir um conjunto de princípios e mecanismos que protejam o Estado na formação dos seus contratos e explicou que a estratégia assenta em pilares fundamentais, tendo em conta o quadro legal e normativo, capacidade de gestão e organização das empresas contratantes e mecanismos de integridade e transparência.
O responsável reconheceu, porém, a necessidade de se regular a contratação pública por constituir-se num dos negócios mais atrativos e desenvolver confiança e transparência no processo.
A 27 de novembro, durante os trabalhos da VIII Conferência Anual dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI-CPLP), que decorreu em Luanda, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, Frederico Cardoso, garantiu que o Governo vai aumentar e tornar "normal e regular" as auditorias internas e externas às despesas públicas.
"Angola atravessa há cinco anos uma profunda crise económica e financeira, pelo que se tornou necessário rever os procedimentos para estabilizar a economia face à queda dos preços matérias primas. O contexto difícil tem exigido do executivo o melhoramento dos instrumentos de governação, tanto nas entidades que gerem os recursos como dos órgãos de fiscalização. E aqui é relevante a busca de eficiência e eficácia dos recursos na despesa pública e nos órgãos de fiscalização", disse.
Segundo Frederico Cardoso, grande parte dos recursos financeiras é utilizada na compra de bens e de serviços e nas obras públicas, pelo que o Governo, no âmbito do controlo e das reformas, criou o Sistema de Aquisições Públicas.
"[O sistema serve] para que os fundos do Estado sejam utilizados corretamente, que os contratos públicos sejam realizados nos termos da lei e como compensação destes pressupostos obtenhamos resultados positivos, evitando esbanjamento e delapidação do erário público. Temos de definir regras de execução da despesa pública com transparência e ter o registo das decisões tomadas", concluiu.
