A Conta Geral do Estado (CGE) compreende as de todos os órgãos da administração central e local do Estado, institutos públicos e serviços autónomos, bem como da segurança social e órgãos de soberania.

Nos termos da lei, o Tribunal de Contas elabora um parecer técnico, que não é vinculativo, sobre o desempenho da Conta Geral do Estado do Orçamento do exercício anterior sob gestão do governo, a pedido da Assembleia Nacional.

A presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gâmboa, ressaltou no acto que o parecer entregue à Comissão de Economia e Finanças do Parlamento inclui uma avaliação do último quinquénio do Plano Nacional de Desenvolvimento 2012/2017.

No parecer, o TC considerou positivo o desempenho de sectores como a indústria, energia e agricultura, embora reconheça não terem alcançado as metas desejadas, face ao défice da conjuntura económica mundial.

Ao fazer uma comparação entre 2016 e 2017, notou ter havido alguma evolução na execução dos fundos públicos, em função da relativa estabilidade do preço do petróleo, em 2017.

O Tribunal de Contas recomendou ao governo “mais atenção” ao sector social, para melhorar os indicadores, além de ter constatado a subida da divida pública externa, que já ultrapassou o previsto na lei.

A presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Ruth Mendes, disse que a experiência dos anos anteriores obriga o parlamento a encarar os pareceres do TC com muito interesse, para se ter o ponto de situação sobre a execução financeira.

Lamentou, entretanto, o facto de o parecer ter chegado à “casa das leis” com um atraso de três meses, apesar de a CGE ter dado entrada na Assembleia Nacional em 2018.

A Conta Geral do Estado (CGE) de 2017 deve ser aprovada, na generalidade, pela AN até 30 de Junho próximo, tal como preceitua a lei.