De acordo com o comunicado de imprensa do secretariado do Conselho de Ministros, este regime juridico visa reforçar a "transparência e a robustez do setor financeiro e corporativo de Angola".

Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos sublinhou que Angola está na lista do Gafi de monitorização reforçada, também conhecida como Lista Cinzenta, desde outubro de 2024, o que obriga o país a suprir um conjunto de inconformidades identificadas.

Segundo Marcy Lopes, foram identificadas inconformidades de natureza legal ou legislativa, operacional e administrativa.

"É nesta conformidade que nós vamos apresentando um conjunto de diplomas que vem suprir estas insuficiências identificadas e, no próximo processo de avaliação, nós podermos ter uma avaliação positiva e, com este resultado, podermos sair da lista de monitorização reforçada em que nos encontramos agora", disse Marcy Lopes.

A proposta segue agora para discussão e aprovação da Assembleia Nacional, "com objetivo de se ter este diploma pronto para o próximo momento em que será feita a avaliação do sistema financeiro angolano", disse o ministro.

O governante angolano realçou que uma das consequências operacionals imediatas deste diploma vai ser a criação de uma Central do Registo de Beneficiário Efetivo, que vai funcionar junto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Na nota, o Conselho de Ministros refere que, com este diploma, Angola vai implementar um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efetivos, contribuindo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição. em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais, conforme recomendações do Gafi.

O Conselho de Ministros aprovou também hoje o Projeto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Juridico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Administrativos da Proteção Social Obrigatória.

Este diploma visa modernizar o sistema de Proteção Social Obrigatória, assegurar maior eficiência dos procedimentos, da comunicação e da interação entre o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e os contribuintes, segurados, pensionistas e beneficiários.

O secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Pedro Filipe, destacou, em declarações à imprensa, que grande parte da interação com o INSS é presencial, situação que se pretende reverter para "poupar recursos, desburocratizar os procedimentos, ganhar tempo na interação com os contribuintes, pensionistas e segurados".

Pedro Filipe salientou que vários atos podem dispensar presença física dos utentes, como a emissão de declaração de não devedor, a liquidação das contribuições, a submissão de folhas eletronicas, entre outros.

"Nós temos a noção de que ainda temos alguns desafios tecnológicos em determinadas áreas do pais, temos perfeita noção das assimetrias em termos de acesso à tecnologia", por isso esta iniciativa visa salvaguardar a possibilidade de tramitação dos processos pela forma física, disse.

O Conselho de Ministros apreciou também vários diplomas legais para o desenvolvimento de blocos de exploração de petróleo e gás na bacia terrestre do Kwanza, os Blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14, que concedem à concessionária angolana direitos mineiros para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, bem como contratos de partilha de produção, nos termos negociados entre as partes, com a ACE Energy and Power Consults, a Ace Power Consults Lda e o grupo empreiteiro constituído pela Oando Exploration & Production Angola Limited (operador), a Effimax Energy, a Sonangol Exploração & Produção e a Walcot Limited.