A iniciativa legislativa do Presidente angolano, João Lourenço, foi aprovada hoje pela Assembleia Nacional durante a primeira reunião plenária do ano, com 97 votos favoráveis do MPLA (poder) e PHA (oposição), 74 votos contra da UNITA e très abstenções (PRS e FNLA, oposição).

O documento foi amplamente discutido pelo plenário, com a União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) a afirmar que a lei surge para "restringir e controlar" o uso das redes sociais e da Internet por parte dos cidadãos, enquanto o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) considerou que o diploma surge para regular o uso das plataformas digitais, referindo que a desinformação traz danos as familias, entidades e instituições.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, afirmou, na apresentação da lei ao plenário, que a iniciativa se insere "nas opções estratégicas do Estado angolano em matèria de proteção do espaço democrático e informativo, assim como a proteção (...) das familias".

A proposta de lei "assenta numa abordagem regulatória moderna distinta de modelos repressivos clássicos, o seu eixo central não é o controlo do conteúdo, mas sim a responsabilização funcional dos intervenientes com capacidade estrutural de amplificação da desinformação", justificou.

Mario Oliveira afirmou que a desinformação pode transformar-se numa arma letal contra as familias, a sociedade e os Estados, salientando que a proposta "distingue claramente informação falsa, informação enganosa, opinião, critica politica e produção jornalistica legitima".

"O diploma adota um modelo assimétrico de responsabilidades incidindo prioritariamente sobre: plataformas digitais de grande alcance, operadores com poderes significativos de disseminação, sistema automatizado de difusão de conteúdos", frisou.

De acordo com o governante, a lei contra Informações Falsas na Internet é um documento "tecnicamente estruturado, constitucionalmente sustentado, politicamente necessário e socialmente relevante" e coloca Angola num "patamar de maturidade normativa compatível com os desafios da era digital, preservando, simultaneamente, a liberdade, a segurança e a soberania nacional".

Mário Oliveira assinalou igualmente que o regime sancionatório previsto na lei "é graduado e proporcional, dependendo da gravidade de reincidència e impacto social".

A proposta "reafirma expressamente a liberdade de expressão como regra, a intervenção do Estado como exceção necessária e justificada, centralidade no pluralismo e no debate democrático, assim como a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e a responsabilização", concluiu o ministro angolano.

A sessão plenária, que se iniciou hoje, prossegue sexta-feira com a discussão e votação na generalidade da proposta de lei da Cibersegurança, do projeto de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2025 e a votação do projeto de resolução que aprova o orçamento do parlamento angolano para o exercício económico de 2026.