O assessor do governador provincial de Luanda, Carlos Cavuquila, fez esta afirmação durante uma conferência de imprensa que visou esclarecer o litígio que opõe a Administração de Viana e a cidadã Cidália de Matos Baptista de Sousa Cambinda, que reclama pela restituição da posse sobre o marcado do KM30, município de Viana.

Este pronunciamento surge em resposta a uma conferência de imprensa realizada por Cidália Cambinda, em que acusava o Governo Provincial de Luanda (GPL) e a Administração Municipal de Viana de ignorarem uma orientação presidencial atestando a devolução da posse do terreno à favor da reclamante.

“O despacho presidencial é um acto do Presidente da República que é exarado nos termos do artigo número 125 da Constituição e tem que ser publicado em Diário da República”, esclareceu.

De acordo com o jurista, a reclamante nunca apresentou documentos que atestassem a titularidade do espaço pelo que, até prova em contrário, o mercado continuará a ser gerido pela administração local.

Relativamente a orientação dada pelo então presidente da República, José Eduardo dos Santos, a mesma carece de publicação em Diário da República, razão pela qual é inválida.

“Quem alega um direito deve fazer prova da sua existência e o que acontece é que, em nenhum dos processos que temos aqui, a senhora Cidália juntou provas da titularidade sobre o terreno do mercado do 30 que alega ser seu”, disse, duvidando que a senhora consiga provar a sua titularidade.

Cavuquila informou que decorrem, os seus trâmites legais, quatro acções cíveis e uma acção penal, nos tribunais, todas contra a Administração Municipal de Viana e seus titulares e enquanto se aguarda o veredicto, o mercado continuará sob a gestão do Estado.

Numa nota introdutória lida pelo director provincial do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, do GPL, Sebastião José, a instituição apela à calma e a serenidade de Cidália Cambinda, e a aguardar que os processos por ela promovidos sejam concluídos.

Entretanto, Cidália Cambinda deu, recentemente, a conhecer que foi a proprietária do antigo mercado da Estalagem, onde durante 10 anos milhares de pessoas exerceram actividade comercial e, em meados de 2006, o CFL (Caminho-de-Ferro de Luanda) apresentou uma reclamação ao GPL, tutelado nesta época pelo governador Job Capapinha, sobre as dificuldades na continuação da reabilitação da linha férrea por obstrução da mesma por vendedores do referido mercado.

Para resolver o diferendo, o GPL exigiu, na altura, a transferência dos vendedores da Estalagem para outro local, 20 Km mais distante e isto ocorreu na primeira semana de Janeiro de 2007, uma operação totalmente custeada pela suposta proprietária.

Explicou que, após a nomeação do músico Zeca Moreno como administrador de Viana, em Abril de 2008, tudo mudou, pós este proibiu o acesso da senhora ao mercado, bem como apoderou-se da sua gestão, sob ameaças.

Já a 19 de Outubro de 2016, o Gabinete Jurídico do GPL (sob administração de Higino Carneiro) exarou um despacho em que, não só reconhecia a titularidade do mercado a favor de Cidália Cambinda, como atesta que a mesma, por meios próprios ergueu o mercado denominado KM30 e que, a administração de Viana espoliou-o da reclamante por razões cujas justificações não foram sustentadas.

Neste despacho de carácter urgente, o GPL recomendava duas soluções para o problema, “a restituição do mercado à reclamante mantendo a política de parceria com estado” e “atribuição de novo espaço com as mesmas dimensões e acrescida de indemnização”, o que nunca se veio a cumprir.

Em 2017, o então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou um despacho em que orientava o GPL a “criar com máxima urgência as condições materiais para devolver a posse do referido terreno a favor da reclamante, assim como praticar as medidas para à legalização do terreno, com isenção de taxas legais nos termos permitidos por lei, de forma a compensá-la dos prejuízos causados durante o litígio”.

A reclamante alega estar a sofrer vários atentados e em um deles foi morto o seu segurança.

O mercado do KM30, parte do qual à céu aberto está cada vez mais extenso, e tem sido ponto de encontro e de distribuição dos principais produtos do campo a nível da Província de Luanda.