A medida enquadra-se num pacote legislativo que visa estimular e dinamizar a economia, que foi hoje apresentado no final da 5.ª reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é constituída por nove Estados-membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O G20 é composto por 19 países (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos da América) e a União Europeia.

José de Lima Massano anunciou também medidas de apoio à exportação, como o Balcão Único de Apoio ao Exportador, e de acesso às terras, com a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, que irá facilitar o acesso à terra e respetivo registo.

Segundo o ministro, "há varias entidades que intervêm no processo de exportação, nem sempre com a coordenação necessária, o que leva em alguns casos a perder espaço para a colocação de produtos no mercado nacional, condicionando o caminho de diversificação da economia e geração de recursos cambiais".

No que toca à atividade comercial, deixará de ser necessário autorização prévia para atividades que dispensam um alvará comercial, bastando a comunicação à autoridade municipal.

O ministro angolano sublinhou que o executivo quer que as medidas entrem em vigor o mais cedo possível, sem avançar prazos, mas impondo como limite o final do ano.