A Campanha Salário Justo, lançada oficialmente hoje em Luanda cujas ações inspetivas decorrem entre 24 de novembro e 18 de dezembro, visa assegurar a aplicação efetiva do salário mínimo nacional em Angola, que desde 16 de setembro saiu dos 70.000 kwanzas (66 euros) para 100.000 kwanzas (94 euros).

O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, disse, na abertura da cerimónia, que a campanha surge para permitir que as disposições do decreto presidencial que aprova o salário mínimo no país “não sejam letra morta”.

“Temos de nos assegurar que este amplo consenso (entre Governo e sindicatos que concorreu para a atualização do salário mínimo) posse ser efetivamente implementado e neste particular a Inspeção Geral do Trabalho (IGT) tem responsabilidades acrescidas”, disse.

Um diagnóstico “profundo e realista” realizado pela IGT, que resultou de mais de seis mil ações inspetivas feitas nos últimos dez meses, abrangendo mais de 4 mil empresas e mais de 155 mil trabalhadores, constatou várias irregularidades, entre as quais mais de 1.500 infrações ligadas ao incumprimento referente ao salário mínimo nacional, disse.

“Por este facto, decidimos avançar com esta campanha, que tem um pendor pedagógico, embora também tenha o seu caráter disciplinar, para levar a que as empresas, os trabalhadores, a sociedade em geral, se possam envolver neste processo de respeito pelo salário mínimo”, argumentou.

Pelo menos 200 inspetores da IGT, órgão tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, estarão envolvidos nesta campanha, como disseram as autoridades, exortando os empregadores de que o pagamento de um salário justo “é mais do que um dever”.

“É uma questão de justiça social, é uma questão de dignidade, é uma questão de respeito pelo próximo”, notou. Pedro Filipe apelou também a todas as entidades empregadoras que ainda não se ajustaram a este processo, a se adequarem à lei, garantindo que serão “implacáveis em relação ao incumprimento do decreto”.

Os trabalhadores foram igualmente exortados a envolverem-se nesta campanha, “com denúncias e diálogo com os empregadores, mas, acima de tudo, para que se convençam que, se por um lado têm direito de receber uma remuneração justa, por outro também têm o dever de contribuir para a produtividade da empresa, concluiu o secretário de Estado angolano.

O inspetor geral adjunto da IGT, Leandro Cardoso, deu a conhecer, na ocasião, que as referidas infrações registadas nos últimos 10 meses incidiram, sobretudo, nos setores do comércio, indústria, prestação de serviço e indústria transformadora.

“A nossa campanha é objetiva, simplesmente na competente do salário e se calhar será este o caminho para dar resposta a outras situações que se apresentam na sociedade (…) as atividades normais da IGT não vão parar devido à campanha”, respondeu à Lusa.

Questionado sobre a alegada inércia da IGT na fiscalização e resolução de conflitos laborais, Leandro Cardoso negou, reconhecendo, contudo, que os perto de 500 inspetores da instituição espalhados nas 21 províncias do país são insuficientes face ao número de empresas em Angola.

“Temos pouco menos de 500 inspetores, fazemos tudo, mas se a disponibilidade de recursos humanos não acompanhar o número de empresas, fica muito difícil dar resposta, mas o número de inspetores é reduzido e não se trata de inércia”, justificou.

A lei estabelece 100.000 kwanzas como salário mínimo nacional em Angola e 50.000 kwanzas para as micro empresas e start-up. Empresas que não dispõem de condições para pagar o salário mínimo devem solicitar autorização ao ministério para pagar abaixo do estabelecido por lei.