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O jurista angolano Sérgio Raimundo defendeu hoje a impugnação da Lei sobre a Nova Divisão Político-Administrativa, apelando à sociedade civil que pressione a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) a recorrer à “chamada fiscalização sucessiva abstrata”.

Cada uma das 21 províncias angolanas terá em média 15 municípios e 18 comunas com a nova divisão administrativa do país, que visa promover o equilíbrio na expansão dos aglomerados populacionais, segundo a lei promulgada pelo Presidente angolano.

O parlamento angolano aprovou hoje na globalidade a divisão administrativa das províncias do Cuando-Cubango, Moxico e Luanda, com votos favoráveis do MPLA, elevando o país para 21 províncias, iniciativa “chumbada” pela UNITA (oposição) que pedia “autarquias já”.

O Governo angolano não revela os custos da nova Divisão Político Administrativa (DPA) do país, que compreende a criação de mais três províncias, argumentando tratar-se de um processo “gradual” e “permanente” de gestão do território.

A implementação de uma nova divisão político-administrativa em Angola irá custar aos cofres do Estado 168% mais que a atual, revela uma reflexão sobre o tema promovida pelo Laboratório de Ciências e Humanidades da Universidade Católica de Angola.

O líder do grupo parlamentar da UNITA, partido da oposição, disse hoje que a formação política não aceitará o adiamento das eleições autárquicas, por conta da nova divisão política administrativa, que propõe passar de 164 para 581 municípios.

O líder do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, disse hoje que o ‘timing’ para discussão de uma proposta de lei sobre a nova divisão político-administrativa do país não pode condicionar a implementação das autarquias.

O padre angolano Jacinto Pio Wacussanga criticou hoje o processo da nova divisão político-administrativa do país e considerou que a iniciativa governamental “não é prioritária”, porque “não se governa melhor fragmentando províncias, mas sim com a implementação das autarquias”.

O Presidente angolano quer alterar a divisão política administrativa do país com enfoque nas províncias do Cuando Cubango, Lunda Norte, Malanje, Moxico e Uíje, tendo criado para o efeito uma comissão multissetorial que irá propor novos limites territoriais.