As posições divergentes e convergentes dos deputados angolanos foram manifestadas hoje durante um debate sobre “o tratamento igual aos partidos políticos nos termos da Constituição e da lei”, proposto pela UNITA, maior partido na oposição angolana.
Os fundamentos do debate, aprovado por unanimidade pelos deputados, foram apresentados ao plenário pela deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Webba.
“Exigir” de todas as entidades que exerçam o poder público “tratamento igual” dos partidos políticos nos termos da Constituição e da lei e promover o direito a um tratamento imparcial dos partidos políticos pela imprensa pública no exercício do direito de oposição democrática nos termos da Constituição e da lei foram alguns dos objetivos do debate.
Segundo Mihaela Webba, nos últimos 18 meses “tem sido bastante confrangedora e constrangedora a forma abusiva e extremamente desigual como a comunicação social, mormente a estatal, tem tratado nos seus conteúdos informativos as forças políticas, particularmente as representadas no parlamento, que deveriam exercer o direito de oposição democrática”.
Para além da “cobertura desigual”, observou a deputada, “o contraditório foi subtraído no léxico dos órgãos de comunicação social do Estado e a censura é a nova forma de fazer jornalismo, numa clara violação à Constituição e à lei”.
“O panorama é ainda mais sombrio se considerarmos que no quadro da recuperação de ativos, um conjunto de projetos emergentes no segmento da televisão passaram compulsivamente para a esfera patrimonial do Estado, passando este a deter o monopólio deste setor”, afirmou Mihaela Webba.
Já no decurso do debate, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975), Paulo de Carvalho, saudou a iniciativa da UNITA, mas negou tratamento desigual dos partidos na imprensa pública.
Para fundamentar os seus argumentos, o deputado recorreu a uma estatística realizada por si, citando dados do Jornal de Angola no período de maio de 2021 a 21 de fevereiro de 2022, referindo que o jornal estatal publicou no período 487 artigos respeitantes à atividade dos partidos políticos angolanos.
“O MPLA surge em primeiro lugar com 252 textos publicados, seguindo-se a UNITA com 130 artigos, FNLA [Frente Nacional de Libertação de Angola] com 42 artigos e a CASA-CE [Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral] com 13 artigos”, indicou o deputado, referindo que as publicações resultam do número de atividades dos partidos.
Em relação aos órgãos de comunicação detidos pelo Estado angolano, no âmbito da recuperação de ativos, Paulo de Carvalho considerou ser “urgente a necessidade da reprivatização desses ativos”.
“Mas, esse processo ainda não avançou por estarem a decorrer os indispensáveis trâmites judiciais”, realçou.
Carolina Fortes, deputada do MPLA, considerou que “não existem resquícios de desigualdade” no tratamento dos angolanos e dos partidos políticos porque a Constituição “atribui direitos iguais aos cidadãos independentemente do sexo, religião, origem ou condição social”.
Os partidos “devem produzir factos de interesse público suscetíveis de figurar nas agendas noticiosas", defendeu.
"O suposto tratamento desigual, muitas vezes insuflado ao sabor das conveniências, está, na maior parte dos casos, ligado ao facto de uns produzirem mais factos noticiosos do que os outros”, realçou.
Por seu lado, o deputado da UNITA Maurílio Luyele afirmou que o tratamento desigual nos órgãos de comunicação social, particularmente estatais, “é de facto um problema que nem mesmo as estatísticas trazidas aqui são capazes de desmentir”.
“Isso impunha-se de facto um debate profundo e que não ficasse pelas acusações gratuitas”, frisou.
Manuel Fernandes, deputado e presidente da CASA-CE, felicitou também a UNITA pela iniciativa do debate, manifestando, no entanto, “preocupado com a ausência de tratamento igual a nível da comunicação social”.
“O que me preocupa é que ouvindo os colegas do MPLA vê-se claramente uma falta de vontade para a consolidação do verdadeiro exercício democrático através dos órgãos de comunicação social, há um discurso defensivo, há um discurso que entende que assim a situação está bem”, disse.
Os dados estatísticos do professor Paulo de Carvalho (MPLA) “estão afastados da verdade, ou seja, na comunicação social, o elemento ordem superior ainda não morreu, existe, no entanto é preciso olharmos para isto e ver que não está bem”, insistiu.
Pelo Partido de Renovação Social (PR), interveio o seu presidente e deputado, Benedito Daniel, considerando que os órgãos de comunicação estatal em Angola colocam-se na posição de adversários dos partidos políticos na oposição.
“Nós, o PRS, sentimo-nos hostilizados, porque, francamente, são feitas as coberturas, mas raras vezes vemos as nossas atividades a passarem na TPA [Televisão Pública de Angola], RNA [Rádio Nacional de Angola] e muito menos na TV Zimbo [órgão privado detido pelo Estado]”, notou.
O debate decorreu hoje antes dos pontos da ordem do dia enquadrados na sexta reunião plenária extraordinária refere à quinta sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional (parlamento).
Fernando da Piedade Dias dos Santos, presidente da Assembleia Nacional, considerou, no final do debate, que o exercício decorreu de forma “aberta, franca e patriótica”, garantindo que os aspetos mais relevantes do debate “serão tratados pelos órgãos do parlamento e outras encaminhadas aos competentes destinatários”.
