Além da queixa-crime apresentada a 03 de Junho deste mês, o Inadec propôs também uma acção cautelar ao Tribunal Provincial de Luanda e apresentou uma denúncia pública à Procuradoria Geral da República, na mesma data, por incumprimento contratual e por violação de direitos económicos dos consumidores.

Associam-se a estas acções do instituto, a suspensão de toda a actividade de promoção e construção de imóveis da promotora imobiliária Jefran, decretada a 03 de Junho deste ano também pelo Inadec.

Eugénio de Almeida, que falava em conferência de imprensa, a propósito de actividades realizadas pelo Inadec de 03 a 13 de Junho, referiu que a empresa Jefran celebrou contratos de venda de casas nos regimes de pré-pagamento e de renda resolúvel, no período de 2010 a 2017.

O gestor denunciou ainda o facto de o sócio maioritário da Jefran ceder, em Janeiro 2019, a totalidade da sua quota (90%) a um terceiro.

De igual modo, Eugénio de Almeida disse que o sócio maioritário demitiu-se da sua posição de gerente e criou uma outra entidade jurídica que está ligada à Jefran, visando dissipar a sua responsabilidade civil e criminal dos negócios realizados com os clientes.

A imobiliária Jefran deve, a pelo menos, 372 clientes (compradores) de imóveis cerca de em mil milhões e 142 milhões de kwanzas, no período entre 2010 a 2017.

Produtos expirados e mal acondicionados

O director-geral adjunto informou também que apreenderam um contentor de um produto expirado da marca Supa Naks “ chips” de origem sul-africano, que estava a ser comercializado na zona da praça da Caponte, província de Benguela.

O comerciante, cujo nome não foi revelado, ocultou a data de caducidade do produto com uma tinta escura e colocou uma outra actualizada, que indica Novembro de 2019.

Porém, a embalagem indicava datas de Outubro de 2017 e Outubro de 2018, que foram ocultadas.

Por outro lado, Eugénio de Almeida disse que constataram numa visita à Sociedade Industrial de Moagem “ Kikolo, resultado de denúncias públicas, a presença de fezes de gato e de pássaros em reservatórios de trigo a granel e vermes de água.

Foi notado também falta de higiene no laboratório, que tinha acúmulo de lixo, baratas e trabalhadores sem indumentária. Factos que, segundo o director-adjunto do Inadec resultaram em multas e de medidas correctivas sobre a actividade da indústria.

Produtos contrafeitos e violação de normas de rotulagem

O Inadec apreendeu numa das lojas do centro comercial “Cidade da China” cigarros das marcas Honghe e Hongmei, com rotulagem em língua estrangeira. Um outro cigarro da marca Hi, proveniente da República da Zâmbia, com fortes suspeitas de contrafacção.

Além dos cigarros foram apreendidos também alimentares com rotulagem em língua estrangeira, que impossibilitou a determinação das datas de validade e a origem.

Por detecção de várias violações às regras de sanidade, isto é, falta de condições de acondicionamento dos produtos, em três lojas da “Cidade da China” o Inadec suspendeu, temporariamente, o exercício da actividade comercial e aplicou multas.

O Inadec conta com uma nova direcção, que tomou posse há pelo menos 15 dias, liderada por Diógenes de Oliveira, que até recentemente liderou a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC.

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), criado a 25 de Julho de 1997, é a entidade pública destinada a promover a política de salvaguarda dos Direitos dos Consumidores, bem como a coordenar e a executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação, e de apoio as organizações de Consumidores.