O diploma, enviado pelo Presidente da República ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao parlamento, para que sejam expurgadas as normas que violam a lei fundamental.
Tribunal Constitucional de Portugal chumba Lei de Estrangeiros
O Tribunal Constitucional de Portugal (TC) anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, conhecido como lei dos estrangeiros.
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