O diploma, de iniciativa do Executivo angolano, visa criar o primeiro instrumento legal especificamente direccionado ao combate à disseminação de informações falsas na internet em Angola, num contexto marcado pelo crescimento do uso das redes sociais e plataformas digitais.

Durante uma semana, os deputados debateram na especialidade os artigos da proposta, apresentando alterações e sugestões de melhoria. O Relatório Parecer Conjunto deverá ser aprovado na próxima semana, antes da submissão do documento ao plenário da Assembleia Nacional para votação final.

O secretário de Estado para a Comunicação Social, Nuno Caldas, afirmou que o diploma resulta de um processo de consulta pública e procura responder aos desafios colocados pela propagação de conteúdos falsos nas plataformas digitais.

Segundo o governante, apesar dos benefícios proporcionados pelas novas tecnologias, o crescimento da internet e das redes sociais trouxe igualmente consequências negativas ligadas à produção e disseminação de informações falsas, com impactos sobre a reputação de cidadãos, instituições públicas e entidades privadas.

Nuno Caldas explicou que a proposta pretende salvaguardar direitos constitucionalmente protegidos, como o direito ao bom nome, à honra e à imagem, previstos no artigo 40.º da Constituição angolana, bem como combater fenómenos classificados pelo Executivo como “assassinato de carácter” nas redes sociais.

O diploma prevê igualmente mecanismos para reforçar o processo democrático, através do combate à desinformação, da promoção da diversidade informativa e da responsabilização das plataformas digitais pelas suas políticas relacionadas com conteúdos falsos e publicidade paga.

De acordo com o relatório de fundamentação, a proposta de lei pretende ainda desencorajar o uso de contas falsas e perfis inautênticos para disseminação de desinformação nas aplicações de internet.

O deputado relator da proposta, Santiágo Primeiro, considerou que o aumento da circulação de “fake news” tem provocado prejuízos aos direitos fundamentais dos cidadãos, afectando a honra das pessoas, a estabilidade das famílias e os interesses do Estado.

Segundo o parlamentar do MPLA, o diploma remete para o Código Penal nos casos relacionados com crimes como difamação, ofensa ao bom nome, violação da honra ou do segredo de Estado praticados através da internet, prevendo o agravamento das penas até metade, em função do alcance e da capacidade de propagação das plataformas digitais.

Santiágo Primeiro esclareceu ainda que os crimes ligados à invasão de contas e violação de privacidade já estão previstos no Código Penal e deverão também ser tratados na futura lei da cibersegurança. Contudo, frisou que os perfis falsos utilizados para espalhar desinformação passarão a estar abrangidos pela nova legislação.

O deputado afirmou igualmente que os órgãos judiciais e o Serviço de Investigação Criminal (SIC) dispõem de mecanismos técnicos para investigar crimes cibernéticos, incluindo casos em que os autores utilizem anonimato para divulgar conteúdos falsos.

Por outro lado, a deputada da UNITA, Mihaela Weba, manifestou reservas quanto à eficácia prática da futura lei, sobretudo na identificação dos autores de contas falsas criadas através de provedores estrangeiros ou cybercafés.

A parlamentar alertou que, mesmo quando as vítimas conseguem provar que não criaram determinadas contas, os verdadeiros autores dos conteúdos falsos podem continuar sem identificação, dificultando a responsabilização criminal.

Apesar de reconhecer a necessidade de combater a disseminação de perfis falsos e proteger os cidadãos no espaço digital, Mihaela Weba advertiu para o risco de aplicação selectiva da lei, levantando dúvidas sobre os critérios para definição de “notícia falsa” e sobre o equilíbrio na implementação do diploma.