A medida está consagrada na Resolução n.º 21/26, publicada no passado dia 23 de Junho, e estabelece as regras para a atribuição de subsídios destinados a cobrir despesas dos parlamentares durante actividades oficiais realizadas fora de Luanda.

De acordo com o diploma, o subsídio diário tem como objectivo compensar os encargos associados à deslocação, alojamento e alimentação dos deputados no exercício das suas funções parlamentares em diferentes regiões do território nacional.

A resolução determina ainda que o valor da ajuda de custo poderá ser actualizado periodicamente, sempre que se verifiquem alterações significativas nos preços praticados no mercado, nomeadamente nos sectores da hotelaria e da restauração.

O documento não especifica, contudo, o impacto financeiro global que a implementação da medida terá sobre o Orçamento da Assembleia Nacional, limitando-se a estabelecer os critérios de atribuição e actualização do benefício.

Com a entrada em vigor imediata da resolução, os deputados passam a dispor de um novo enquadramento legal para as deslocações em serviço, numa altura em que o Parlamento tem vindo a reforçar as actividades de fiscalização e acompanhamento da execução de políticas públicas nas diferentes províncias do país.

A Resolução n.º 21/26 foi aprovada pela Assembleia Nacional no âmbito da regulamentação dos subsídios e benefícios atribuídos aos parlamentares durante o exercício das suas funções institucionais.